Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda a diferença conceitual entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) e, por equivalência, pelo Código Tributário do Município de Criciúma.

Legislação Aplicável:
O CTN prevê expressamente:
Art. 151: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; ... VI – parcelamento."
Art. 156: "Extinguem o crédito tributário: III – a transação; ...
Art. 175: "Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia."

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 106318) confirma que a moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hugo de Brito Machado também ressalta esses conceitos.

Exemplo prático: Se o município concede moratória para determinado tributo, o contribuinte não pode ser cobrado até o término da moratória (suspensão). Se as partes fazem um acordo (transação), extingue-se o crédito. Se houver anistia, determinada penalidade é perdoada (exclusão).

Justificativa da Alternativa Correta (A):
(i) Moratória – suspende a exigibilidade (Art. 151-I, CTN);
(ii) Transação – extingue o crédito (Art. 156-III, CTN);
(iii) Anistia – exclui o crédito (Art. 175-II, CTN).

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Parcelamento suspende, mas não extingue (extinção não é parcelamento, e isenção não extingue, mas exclui).
• C: Compensação extingue e não suspende; isenção exclui, não extingue.
• D: Parcelamento suspende, mas não extingue; remissão extingue, não exclui.
• E: Parcelamento suspende, não extingue; isenção exclui, não extingue.

Pegadinhas: Observe que pagamento, parcelamento e compensação são causas de extinção e suspensão em situações específicas; sempre confira os verbos utilizados na alternativa!

Resumo: Memorize os dispositivos legais e relacione cada instituto à consequência jurídica correta para não errar questões desse tipo.

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"Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso."

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito dos eu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

(…) grifo nosso."

Suspendem:

• moratória

• depósito do seu montante integral

• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

• concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

• parcelamento

Extinguem:

• pagamento

• compensação

• transação

• remissão

• prescrição e a decadência

• conversão de depósito em renda

• pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º

• consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

• decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

• decisão judicial passada em julgado

• dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

Excluem:

• isenção;

• anistia

Dica preciosa do querido Professor Eduardo Sabbag:

Suspendem o crédito tributário: MO DE RE CO PA

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito dos eu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Excluem:

• isenção;
• anistia

O resto é por eliminação!!!!

misericórdia

Suspendem (MO DE RE CO PA):

• moratória
• depósito do seu montante integral
• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
• parcelamento

Extinguem:

• pagamento
• compensação
• transação
• remissão
• prescrição e a decadência
• conversão de depósito em renda
• pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º
• consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
• decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
• decisão judicial passada em julgado
• dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Excluem:

• isenção;
• anistia