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Q1876340

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876340 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:

Alternativas

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1876339

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876339 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Todos podem se utilizar livremente dos bens dominiais, desde que respeitem os costumes, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação em vigor.

Os bens públicos municipais são os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais.

É proibido danificar ou poluir os bens públicos, bem como as fachadas dos edifícios, muros e grades particulares de modo que os tornem impróprios ao uso coletivo.

O Município poderá, através de autorização expressa da Câmara Municipal, onerosa ou gratuitamente, ceder, a título precário, o uso de determinada área de bens de uso comum, ficando os ocupantes sujeitos a obrigações constantes do ato de cessão.

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Q1876338

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876338 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas consorciadas:

Alternativas

Poderão ser previstas, nas áreas urbanas consorciadas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente.

As operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.

As operações urbanas consorciadas são os conjuntos de medidas e intervenções realizadas diretamente pelo Município, com recursos provenientes de parcerias com a União Federal, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não.

As operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de espaços públicos.

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Q1876337

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876337 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):

Alternativas

O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.

O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.

Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.

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Q1876336

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Orgânica do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Alternativas

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

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Respostas

16: A

17: A

18: C

19: D

20: B

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