Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, qu...

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Q1963266
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
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