Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 2

Q3877994

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Psicólogo Escolar |

Q3877994 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.

B

As penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.

C

O regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.

D

O Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.

E

De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.

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Q3829961

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829961 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, modificou as regras para o cômputo de tempo de serviço dos titulares de cargo efetivo. Analise as afirmativas a seguir sobre a contagem de tempo para efeitos de licença-prêmio e quinquênio:

I. Os titulares de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas.
II. O tempo de serviço prestado no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade do cargo efetivo será computado para efeito de licença-prêmio e quinquênio.
III. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) corresponde a 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3829959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829959 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, ampliou o rol de direitos dos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a concessão da licença-prêmio conforme o novo dispositivo.

A

A licença prêmio será de 03 (três) meses a cada quinquênio de serviço ininterrupto, devendo ser gozada integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em períodos menores a pedido do servidor.

B

O servidor terá direito a licença prêmio de 12 (doze) meses após vinte anos de serviço, porém, durante o gozo da licença, perderá o direito às vantagens temporárias e gratificações do cargo efetivo.

C

A concessão da licença prêmio fica condicionada à discricionariedade absoluta da chefia imediata, podendo ser indeferida sem justificativa mesmo após o cumprimento do decênio de serviço e

D

É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, podendo ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.

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Q3829958

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829958 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Assinale a alternativa CORRETA sobre a composição da Mesa e o procedimento em caso de vacância da Presidência.

A

A vacância do cargo de Presidente implica na dissolução automática de toda a Mesa Diretora, devendo o Vereador mais idoso assumir os trabalhos para convocar novas eleições gerais para todos os cargos da Mesa.

B

A Mesa Diretora será composta por 1 Presidente, 1 Primeiro Secretário e 1 Segundo Secretário, e em caso de vacância do cargo de Presidente, o 1º Secretário assumirá interinamente e será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago.

C

A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, sendo que em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assume o cargo definitivamente até o fim do mandato, sem necessidade de nova eleição.

D

Em caso de vacância da Presidência, o 2º Secretário assume interinamente a condução dos trabalhos legislativos, convocando eleição apenas se a vacância ocorrer nos primeiros seis meses do biênio.

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Q3829621

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicólogo |

Q3829621 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, modificou as regras para o cômputo de tempo de serviço dos titulares de cargo efetivo. Analise as afirmativas a seguir sobre a contagem de tempo para efeitos de licença-prêmio e quinquênio:

I. Os titulares de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas.
II. O tempo de serviço prestado no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade do cargo efetivo será computado para efeito de licença-prêmio e quinquênio.
III. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) corresponde a 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3829620

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicólogo |

Q3829620 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:

I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.
III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3829619

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicólogo |

Q3829619 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Assinale a alternativa CORRETA sobre a composição da Mesa e o procedimento em caso de vacância da Presidência.

A

A Mesa Diretora será composta por 1 Presidente, 1 Primeiro Secretário e 1 Segundo Secretário, e em caso de vacância do cargo de Presidente, o 1º Secretário assumirá interinamente e será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago.

B

Em caso de vacância da Presidência, o 2º Secretário assume interinamente a condução dos trabalhos legislativos, convocando eleição apenas se a vacância ocorrer nos primeiros seis meses do biênio.

C

A vacância do cargo de Presidente implica na dissolução automática de toda a Mesa Diretora, devendo o Vereador mais idoso assumir os trabalhos para convocar novas eleições gerais para todos os cargos da Mesa.

D

A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, sendo que em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assume o cargo definitivamente até o fim do mandato, sem necessidade de nova eleição.

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Q3829618

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicólogo |

Q3829618 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, ampliou o rol de direitos dos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a concessão da licença-prêmio conforme o novo dispositivo.

A

É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, podendo ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.

B

O servidor terá direito a licença prêmio de 12 (doze) meses após vinte anos de serviço, porém, durante o gozo da licença, perderá o direito às vantagens temporárias e gratificações do cargo efetivo.

C

A concessão da licença prêmio fica condicionada à discricionariedade absoluta da chefia imediata, podendo ser indeferida sem justificativa mesmo após o cumprimento do decênio de serviço efetivo.

D

A licença prêmio será de 03 (três) meses a cada quinquênio de serviço ininterrupto, devendo ser gozada integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em períodos menores a pedido do servidor.

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Q3828502

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828502 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.

A

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Em caso de vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora, o 2º Secretário assumirá interinamente a presidência até a realização de novas eleições, não havendo previsão de sucessão pelo 1º Secretário.

C

O Presidente da Câmara Municipal que for réu em processo criminal fica automaticamente impedido de exercer a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado imediatamente de suas funções legislativas.

D

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q3828501

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828501 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.

A

O adicional de quinquênio aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo-se os servidores das autarquias e fundações públicas municipais do benefício.

B

O servidor terá direito a um adicional de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço prestado, totalizando 10% ao final de cada quinquênio, conforme a nova redação da Lei Orgânica.

C

O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, vedada a acumulação com outras gratificações.

D

Fica assegurado o adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município e Entidades de Direito Público deste Município.

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Q3828499

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828499 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.

B

O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.

C

O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.

D

A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.

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Q3828498

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828498 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo:

I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário.
III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3828394

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828394 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo:

I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário.
III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3828393

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828393 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.

A

O adicional de quinquênio aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo-se os servidores das autarquias e fundações públicas municipais do benefício.

B

O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, vedada a acumulação com outras gratificações.

C

O servidor terá direito a um adicional de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço prestado, totalizando 10% ao final de cada quinquênio, conforme a nova redação da Lei Orgânica.

D

Fica assegurado o adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município e Entidades de Direito Público deste Município.

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Q3828392

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828392 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e a necessidade de observância estrita ao texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em conformidade com o procedimento previsto na Lei Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução aos cargos, nos termos nela estabelecidos.
II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o critério de presidência provisória definido pela Lei Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular eleição.
III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo por ela definido.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3828390

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828390 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.

B

A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.

C

O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.

D

O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.

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Q3828389

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828389 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.

A

Em caso de vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora, o 2º Secretário assumirá interinamente a presidência até a realização de novas eleições, não havendo previsão de sucessão pelo 1º Secretário.

B

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O Presidente da Câmara Municipal que for réu em processo criminal fica automaticamente impedido de exercer a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado imediatamente de suas funções legislativas.

D

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória

Q3828243

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |

Q3828243 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo:

I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário.
III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3828242

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |

Q3828242 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.

A

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Em caso de vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora, o 2º Secretário assumirá interinamente a presidência até a realização de novas eleições, não havendo previsão de sucessão pelo 1º Secretário.

C

O Presidente da Câmara Municipal que for réu em processo criminal fica automaticamente impedido de exercer a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado imediatamente de suas funções legislativas.

D

Se o Presidente da Câmara for réu em processo criminal, ele poderá assumir a Prefeitura interinamente, pois o impedimento ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3828241

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |

Q3828241 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica.
(__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente.
(__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta.
(__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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