Fundamento decisivo: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. No Município de Petrolina, o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo, é o Estatutário sendo esse regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Petrolina. Com isso, a alternativa E é a que se harmoniza com a base jurídica, ainda que o gabarito oficial informado seja A.

• Quando a alternativa mencionar princípios da administração pública municipal, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput, da Constituição.
• Se a questão tratar de estabilidade, verifique sempre os dois requisitos constitucionais indicados na base: três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
• Em questões sobre regime jurídico local, confronte a alternativa com a Lei Orgânica do Município antes de aceitar afirmações sobre regime celetista ou estatutário.
• Afirmações de prevalência do interesse individual do servidor sobre o interesse público exigem base normativa expressa; sem isso, a alternativa deve ser rejeitada.