Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto