Durante uma fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, surgiram dúvidas relacionadas ao correto lançamento e à arrecadação dos tributos municipais, especificamente sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e as isenções tributárias previstas na Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 024/2024 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis).