No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas municipais de desenvolvimento territorial com as metas estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.

Lei Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 102/2024 (dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de Afogados da Ingazeira).