Imóveis de propriedade de autarquias municipais, utilizados...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041178
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira,
surgiram dúvidas relacionadas ao correto lançamento e à
arrecadação dos tributos municipais, especificamente
sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis (ITBI) e as isenções tributárias previstas na
Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2024 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Imóveis de propriedade de autarquias municipais,
utilizados exclusivamente para prestação de serviços
públicos, são isentos de impostos municipais, incluindo o
ITBI, conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
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