Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exerc...

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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |

Q3685411 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. No que se refere às disposições sobre vencimento e remuneração contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A demissão, exoneração ou extinção da aposentadoria ou disponibilidade implicará automaticamente o cancelamento dos débitos do servidor com o erário.

A não quitação do débito do servidor público para com o erário, no prazo previsto em lei, implicará a sua imediata demissão.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedendo a décima parte da remuneração ou provento.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

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