Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3283604
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3283604 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São dispositivos relacionados aos servidores públicos do município de Goiabeira: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3283603
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira , Lei Orgânica do Município de Goiabeira ,
Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3283603 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:
Alternativas
Q3236048
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3236048 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3236047
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3236047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi: 
Alternativas
Q3236046
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3236046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Q3236045
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3236045 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:
Alternativas
Q3236044
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3236044 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que informava sobre a deflagração de uma operação policial, que ocorreu naquele dia, visando a apuração de possíveis crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal, cometidos pelo prefeito de determinada cidade. Carlos disse: “o prefeito seria julgado pela Câmara dos Vereadores, tendo em vista seu foro privilegiado”. Já Manuel discordou dizendo que: “o prefeito seria julgado pela Justiça Federal, por previsão expressa na Constituição Federal”. Por sua vez, Patrícia afirmou que: “o prefeito seria julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado que ele pertence”. Maria disse que: “o Prefeito seria julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, por não se tratar de crime comum”. Com base na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé e, ainda, considerando a situação hipotética narrada, quem respondeu corretamente sobre a competência para julgar o prefeito que comete crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal foi: 
Alternativas
Q3235448
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei Orgânica do Município de Muriaé ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235448 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Alternativas
Q3235446
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei Orgânica do Município de Muriaé ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235446 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias: 
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal: 
Alternativas
Q3235445
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé , Lei Orgânica do Município de Muriaé ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235445 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as características e a organização do município de Patrocínio do Muriaé de acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3220284
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Paraisópolis , Lei Orgânica do Município de Paraisópolis ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Motorista B |
Q3220284 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:

Alternativas
Q3204196
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |
Q3204196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO: 
Alternativas
Q3204195
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |
Q3204195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:
Alternativas
Q3204192
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |
Q3204192 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
Alternativas
Q3204189
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |
Q3204189 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO: 
Alternativas
Q3204188
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |
Q3204188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Em razão da licença maternidade, a servidora terá direito a quantos dias de afastamento:
Alternativas
Q3204187
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |
Q3204187 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Em razão do falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, genro ou nora e primo de 1º (primeiro) grau, o servidor terá direito a quantos dias de afastamento:
Alternativas
Q3204001
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3204001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Das formas de provimento abaixo, a _______________ é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado:
Alternativas
Q3204000
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3204000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Alternativas
Q3203999
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Catas Altas , Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3203999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes: 
Alternativas
Respostas
241: A
242: D
243: B
244: A
245: C
246: A
247: D
248: B
249: A
250: C
251: D
252: D
253: A
254: B
255: C
256: C
257: B
258: A
259: A
260: B
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