Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 13

Q3203997

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |

Q3203997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3203968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de ____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração:

A

120

B

160

C

180

D

200

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3203893

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a:

A

10 dias

B

15 dias

C

18 dias

D

23 dias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3203891

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Imediatamente após assinar o Termo de Posse.

B

1 (um) anos de efetivo exercício

C

2 (dois) anos de efetivo exercício

D

3 (três) anos de efetivo exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3203890

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Após a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de:

A

02 (dois) anos, sem prorrogação.

B

02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.

C

03 (três) anos, sem prorrogação.

D

03 (três) anos, prorrogáveis por mais 03 (três) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3202183

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |

Q3202183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG descreve quais são os símbolos do Município de Paraisópolis. São eles:

A

a Bandeira, o Brasão e o Emblema

B

a Bandeira, o Brasão e a Igreja

C

a Bandeira, o Brasão e o Hino

D

a Bandeira, o Brasão e o Escudo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3202181

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |

Q3202181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa incorreta:

A

Ressalvados os casos previstos nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro

B

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei.

D

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3202180

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |

Q3202180 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950, assinale a alternativa abaixo que completa a lacuna na seguinte frase: "Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os ____________________ serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar".

A

empregos de chefia

B

empregos isolados

C

cargos de chefia

D

cargos isolados

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3202047

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Agente Administrativo I |

Q3202047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

A

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

B

De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal

C

De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

D

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3197178

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Técnico em Radiologia |

Q3197178 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme é previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraisópolis, Classe é:

A

um agrupamento de funções que tenham o mesmo padrão de vencimentos

B

um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimentos.

C

um agrupamento de vencimento da mesma profissão e de padrões diferenciados.

D

um agrupamento de funções da mesma profissão e de igual padrão de proventos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3197159

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Psicólogo 20H (NS3) |

Q3197159 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz repeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A

apenas I está correta

B

apenas II está correta

C

apenas I e II estão corretas

D

todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3196923

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Professor PM1 |

Q3196923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de c) percepção sensorial, memória muscular, funções amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e manipulativas, consciência grafonêmica. fonológica e consciência cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A

apenas I está correta

B

apenas II está correta

C

apenas I e II estão corretas

D

todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3155206

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155206 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, funcionário público efetivo do Município de Carangola, foi até o setor de Recursos Humanos (RH) e fez diversos questionamentos sobre o adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço, quinquênio, será concedido de forma ilimitada, desde que o servidor esteja em efetivo exercício do cargo.

B

O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor público municipal a partir da requisição feita perante o Setor de Gestão de Pessoas ou Departamento Pessoal, ou unidade equivalente.

C

É devido a cada cinco anos, de vínculo com o serviço público municipal, e será concedido ao servidor público municipal calculados à razão de cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo.

D

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do primeiro dia imediato em que o servidor público municipal completar o interstício temporal de 1.825 dias de efetivo exercício no serviço público, exigido para implementar o direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3155205

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, sobre a isenção e anistia de tributos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a concessão em âmbito administrativo de quaisquer isenções e anistias fiscais, ou permissão à remissão de dívidas.

B

A isenção se dará por meio de decreto municipal e a anistia por meio de celebração de contrato administrativo de utilidade pública.

C

Poderão ser concedidas em razão do exercício do poder de polícia prestado ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.

D

Para concessão dependerá de prévia autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3155204

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, os temas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.

A

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

C

Regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal.

D

Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3155166

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:

A

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.

B

Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.

C

Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.

D

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3155165

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155165 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas acerca das atribuições privativas da Câmara dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município de Carangola.

I. Conceder licença ao Prefeito.
II. Representar o Município em juízo e fora dele.
III. Decretar situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
IV. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3155164

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155164 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças dos servidores públicos previstas na Lei Municipal nº 2.933/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A licença por motivo de doença dos pais concedida por prazo de até trinta dias será com remuneração integral.

B

A licença para trato de assuntos particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de doze meses consecutivos.

C

A licença por motivo de doença de filho e/ou enteado, quando concedida por prazo de até noventa dias, será com remuneração integral.

D

A licença concedida a partir de registro da candidatura a cargo efetivo, até o primeiro dia seguinte à data da eleição, será com desconto de 50% da remuneração integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3155162

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155162 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

B

Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

C

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.

D

As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3155038

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155038 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Carangola discute a possibilidade de promover campanhas publicitárias para valorizar as ações da administração municipal. Durante a reunião, um Vereador sugere a veiculação de materiais que incluem seu nome e imagem, além de promover eventos em que serão utilizados recursos públicos para a publicidade de suas ações. Considerando as vedações do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a proposta apresentada.

A

A utilização de recursos públicos para campanhas publicitárias que promovam ações da administração não é vedada, desde que as campanhas sejam informativas.

B

A veiculação de publicidade que contenha nomes ou imagens de autoridades públicas é permitida, desde que não utilize recursos destinados a programas sociais.

C

A proposta de promover campanhas publicitárias com o nome e a imagem de um Vereador é válida, pois não infringe a legislação, desde que tenha caráter educativo.

D

É vedado ao Município manter a publicidade de atos e campanhas que contenham nomes ou imagens que promovam pessoalmente autoridades, independentemente da intenção da campanha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.848 questões