Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 13

Q3235448

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235448 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

A

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.

B

Caso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.

C

Não há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.

D

O vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.

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Q3235446

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235446 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal:

A

Os projetos I, II, III e IV devem ser de lei complementar.

B

O projeto II deve ser de lei ordinária e os projetos I, III e IV devem ser de lei complementar.

C

Os projetos I e III devem ser de lei ordinária e os projetos II e IV devem ser de lei complementar.

D

Os projetos II e III devem ser de lei ordinária e os projetos I e IV devem ser de lei complementar.

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Q3235445

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |

Q3235445 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as características e a organização do município de Patrocínio do Muriaé de acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a soberania popular.

B

O município se constitui em pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira.

C

O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal; cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

D

O município poderá se dividir para fins administrativos em distritos, a serem criados, organizados e suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada; a LOM, contudo, veda expressamente a realização de fusão de distritos.

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Q3220284

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Motorista B |

Q3220284 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:

A

Recusar fé aos documentos públicos;

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

C

Pagar aluguéis ou auxílio-moradia Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;

D

Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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Q3204196

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |

Q3204196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A

aposentadoria

B

demissão

C

exoneração

D

posse em outro cargo acumulável

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Q3204195

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |

Q3204195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A

nomeação

B

readaptação

C

remoção e permuta

D

redistribuição

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Q3204189

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |

Q3204189 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

A

casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.

B

férias regulamentares.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 3 (três) meses.

D

luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.

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Q3204188

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Enfermeiro da Família |

Q3204188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Em razão da licença maternidade, a servidora terá direito a quantos dias de afastamento:

A

120

B

160

C

180

D

200

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Q3204001

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |

Q3204001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Das formas de provimento abaixo, a _______________ é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado:

A

recondução.

B

reversão.

C

promoção.

D

nomeação.

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Q3203999

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |

Q3203999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:

A

25 dias corridos

B

25 dias úteis.

C

30 dias corridos.

D

30 dias úteis.

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Q3203998

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |

Q3203998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:

A

por 1 (um) dia para alistar-se eleitor.

B

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

C

por 05 (cinco) dias consecutivos para doação de sangue.

D

no dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado.

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Q3203997

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |

Q3203997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3203969

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

A

casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.

B

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C

licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 3 (três) meses.

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luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.

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Q3203968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de ____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração:

A

120

B

160

C

180

D

200

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Q3203894

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei

B

gozo dos direitos políticos

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos

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Q3203893

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a:

A

10 dias

B

15 dias

C

18 dias

D

23 dias

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Q3203891

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Imediatamente após assinar o Termo de Posse.

B

1 (um) anos de efetivo exercício

C

2 (dois) anos de efetivo exercício

D

3 (três) anos de efetivo exercício.

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Q3203890

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3203890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Após a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de:

A

02 (dois) anos, sem prorrogação.

B

02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.

C

03 (três) anos, sem prorrogação.

D

03 (três) anos, prorrogáveis por mais 03 (três) anos.

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Q3202183

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |

Q3202183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG descreve quais são os símbolos do Município de Paraisópolis. São eles:

A

a Bandeira, o Brasão e o Emblema

B

a Bandeira, o Brasão e a Igreja

C

a Bandeira, o Brasão e o Hino

D

a Bandeira, o Brasão e o Escudo

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Q3202181

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |

Q3202181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa incorreta:

A

Ressalvados os casos previstos nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro

B

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei.

D

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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