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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |

Q3685413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições que constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, EXCETO:

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegurará direitos ao servidor, durante o período específico em que estiver exercendo o cargo ou a função.

Em regra, é facultado o exercício gratuito de cargos públicos.

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