De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Enfermagem - Urgência e Emergência |

Q3681337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a assistência à saúde do servidor público e de sua família abrange:

Apenas atendimento médico e hospitalar, sem incluir assistência odontológica ou psicológica.

Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio.

Exclusivamente a assistência farmacêutica, sem o suporte de outras áreas da saúde.

Somente atendimento direto pelo órgão ou entidade vinculada, vedando convênios com terceiros.

Assistência limitada ao servidor ativo, excluindo o servidor inativo e sua família.

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