A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposiç...

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Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |

Q3685406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter Cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

É proibido o monopólio na exploração do transporte coletivo urbano.

Na forma da Lei, cabe ao Município transformar o Bosque que pertenceu ao cidadão Nelson Coelho de Araújo, hoje patrimônio da Prefeitura, em moradias populares.

O Poder Público Municipal, em colaboração com os órgãos Federais e Estaduais, fiscalizará o transporte dos trabalhadores rurais volantes, punindo os infratores.

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