Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Cód...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593883 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.

A confirmação dos autos de infração e a fixação de multas é atribuição exclusiva do prefeito, vedada sua delegação, ainda que formalmente expressa.

Uma vez lavrado o auto de infração, não há necessidade de confirmação posterior por autoridade superior, bastando a assinatura do agente autuante e do infrator.

Apenas os fiscais efetivos do quadro municipal, em exercício regular, podem lavrar autos de infração, sendo vedada a designação de outros servidores para essa finalidade.

O auto de infração é o instrumento por meio do qual se apura a violação de normas municipais, podendo ser lavrado por fiscais ou servidores designados, e sua confirmação pode ser feita por autoridade competente com delegação regular de poderes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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