Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.908 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |
Q3007085
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.519/1993, em relação às férias e afastamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.
II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.
III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Está correto o que se afirma em
I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.
II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.
III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |
Q3007084
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Três amigas, servidoras públicas efetivas da Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba, enquanto discutiam a
respeito da Lei Orgânica Municipal, expressaram-se da seguinte forma:
I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município.
II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação.
III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por:
I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município.
II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação.
III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |
Q3006821
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Letícia é especialista em educação e está lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Educação. De acordo
exclusivamente com a Lei Municipal nº 1.519/1993, caberá à sua chefia imediata proceder sua avaliação de desempenho
através do boletim com escala de pontos. Tal boletim apurará, dentre outros:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |
Q3006820
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de
Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705776
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os adicionais por tempo de serviço são benefícios concedidos aos servidores públicos como forma de reconhecimento e
estímulo à permanência e dedicação ao serviço público ao longo do tempo. Esses adicionais são concedidos com base no
tempo de efetivo exercício do servidor em determinado órgão ou entidade pública, sendo regulamentados por legislação
específica e estatutos próprios de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Nos termos do Estatuto do
Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705775
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões
administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de
revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das
decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705774
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida
da população e o atendimento das demandas locais. Essas atividades abrangem uma ampla gama de serviços e projetos,
desde a infraestrutura básica até o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos. Sobre as obras e serviços
municipais, considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705773
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local,
garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção
do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705755
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro
urbano da cidade, sob o argumento de “utilidade pública”. Não houve acordo sobre o valor indenizatório, o que obrigou o
Município a propor ação de desapropriação. Considerando a situação hipotética, sobre essa ação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705739
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro
interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo
concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705737
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa,
observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990).
Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705736
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990), analise as
afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705734
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins
empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705635
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo
Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705633
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município, a pedido de alguns vereadores.
Para que a proposta posse ser apresentada por um grupo de vereadores e aprovada em plenário, será necessário proposta
de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705603
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 1.891/1990, do município de Caratinga, dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, aí incluídos os adicionais por
tempo de serviço, contidos nas vantagens dos servidores. Mévio, funcionário do Município de Caratinga, nunca praticou ato
que o desabonasse, tendo completado trinta anos de efetivo serviço para o município. Podemos afirmar, nos termos do
Estatuto, que ele tem direito a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705592
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei,
consoante a Lei Orgânica Municipal de Caratinga e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
( ) A regra do sistema federativo é a preservação da autonomia dos seus respectivos entes. Todavia, uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados ou nos municípios é aquela que prevê a necessidade de reorganização das finanças da respectiva unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ( ) A intervenção federal nos Estados funda-se na posição de hierarquia da União no sistema federativo brasileiro, exercendo o papel de coordenação de determinadas políticas públicas e determinação de atribuições aos demais entes. ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A sequência está correta em
( ) A regra do sistema federativo é a preservação da autonomia dos seus respectivos entes. Todavia, uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados ou nos municípios é aquela que prevê a necessidade de reorganização das finanças da respectiva unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ( ) A intervenção federal nos Estados funda-se na posição de hierarquia da União no sistema federativo brasileiro, exercendo o papel de coordenação de determinadas políticas públicas e determinação de atribuições aos demais entes. ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687167
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o processo legislativo de acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara. ( ) Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação da proposta subscrita por, no mínimo, dez por cento do eleitorado municipal, do eleitorado do distrito ou dos bairros, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
A sequência está correta em
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara. ( ) Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação da proposta subscrita por, no mínimo, dez por cento do eleitorado municipal, do eleitorado do distrito ou dos bairros, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687164
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Comissões temporárias são colegiados constituídos por parlamentares, a fim de apreciar um assunto específico que se extinguem
ao término da legislatura ou quando alcançam a finalidade a que se destinam. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Criadas para dar parecer sobre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de quatro comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado; e, estudar determinado assunto definido pelo Presidente da Casa. II. Criadas a requerimento de, pelo menos, um terço dos integrantes da Câmara. No caso de comissão mista, é necessário reunir as assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados e um terço dos senadores. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais – podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. Não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética. Tem cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias (mediante deliberação do Plenário), para concluir os trabalhos, que não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar. III. Criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de trinta sessões, se desempenhada no exterior. Podem ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado. Se houver ônus para a Casa, sua criação precisa de autorização do Plenário.
As informações anteriores conceituam, respectivamente:
I. Criadas para dar parecer sobre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de quatro comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado; e, estudar determinado assunto definido pelo Presidente da Casa. II. Criadas a requerimento de, pelo menos, um terço dos integrantes da Câmara. No caso de comissão mista, é necessário reunir as assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados e um terço dos senadores. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais – podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. Não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética. Tem cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias (mediante deliberação do Plenário), para concluir os trabalhos, que não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar. III. Criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de trinta sessões, se desempenhada no exterior. Podem ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado. Se houver ônus para a Casa, sua criação precisa de autorização do Plenário.
As informações anteriores conceituam, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687141
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista a sistemática constitucional estabelecida sobre o controle exercido sobre a Administração Municipal, analise
as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Está correto o que se afirma em
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Está correto o que se afirma em
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