Comentário de Gabarito – Questão sobre investidura em mandato eletivo de servidor comissionado

1. Tema central e legislação aplicável
A questão aborda a situação de servidor público municipal ocupante de cargo em comissão eleito para mandato eletivo estadual, questionando as consequências quanto à permanência no cargo. O núcleo da resposta se apoia no Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Miraí e no Art. 38, I da Constituição Federal.

2. Dispositivo legal
Segundo o Art. 38, I da CF: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;”
Na legislação local: Art. 116 do Estatuto: “O servidor investido em mandato eletivo será afastado do cargo, emprego ou função, nos termos da Constituição Federal.”

Jurisprudência do STF (RE 632184 AgR): Não se admite cumulação de remuneração e exercício do cargo em comissão com mandato eletivo.

3. Exemplo prático
Imagine que Paulo é nomeado Diretor Jurídico da Prefeitura (cargo em comissão) e, posteriormente, é eleito Deputado Estadual. A legislação o obriga a se afastar do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo – não pode permanecer ou acumular funções.

4. Análise da alternativa correta (C)
C) O servidor é exonerado automaticamente do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo.
Correta! O afastamento é requisito legal para quem assume mandato eletivo federal, estadual ou distrital, exatamente para evitar cumulação ilícita. A exoneração do cargo em comissão é automática no momento em que assume a diplomação do mandato.

5. Análise das alternativas incorretas
A) Incorreta: Não há possibilidade de acumular o cargo, mesmo com compatibilidade de horários.
B) Incorreta: Não há promoção automática para servidor que se elege.
D) Incorreta: O servidor não pode continuar no cargo, sendo obrigatório o afastamento/exoneração.

6. Atenção a pegadinhas
Muitos candidatos confundem “afastamento” com possibilidade de continuar recebendo pelo cargo de origem ou de cumular ambos. Não existe essa permissão segundo o texto legal e entendimento consolidado dos tribunais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C. De acordo com as informações que encontrei, o servidor é exonerado automaticamente do cargo em comissão ao assumir o mandato eletivo.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caratinga não menciona o Art. nº 116, mas a Resolução-1118/2023 - Câmara Municipal de Caratinga menciona que a investidura em cargo previsto no art. 18 da Lei Orgânica do Município independe de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.

Portanto, a alternativa C é a única que descreve corretamente a situação do servidor que assume um mandato eletivo.