Comentário da Questão:

Tema central: A questão trata do procedimento a ser adotado quando o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município de Caratinga é rejeitado pela Câmara Municipal. O ponto de análise é qual regra prevalece para garantir a regularidade da gestão pública e evitar descontinuidade administrativa.

Legislação Aplicável: A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Caratinga para o exercício de 2025 disciplina o tema em seu Art. 50, que dispõe:

"Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas (...)"

Além disso, a prática orçamentária brasileira estabelece, por analogia e segundo orientação doutrinária, que, na falta de aprovação de novo orçamento, o orçamento do exercício anterior fica provisoriamente revalidado, com devida atualização dos valores, para assegurar as despesas inadiáveis e obrigatórias.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara Municipal rejeite a LOA de 2025. Para garantir salários e obrigações mínimas, o Município utilizará, de modo provisório, o orçamento de 2024, corrigido, até que se aprove o novo orçamento.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque garante a continuidade de serviços essenciais adaptando o orçamento anterior, conforme prática consolidada, evitando o chamado "apagão financeiro" na Administração.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A Câmara não propõe projetos de iniciativa privativa do Executivo, como é o caso da LOA; não cabe à Câmara apresentar novo projeto, apenas aprová-lo ou rejeitá-lo.

C) Incorreta. A Prefeitura não pode operar financeiramente sem autorização orçamentária; há previsão legal para uso do orçamento anterior.

D) Incorreta. Se o projeto foi rejeitado, ele não pode ser promulgado pelo Prefeito, pois inexiste lei orçamentária aprovada nesse cenário. Não há respaldo legal para esta conduta.

Estratégia para provas: Fique atento a palavras como "deve" e "imediatamente" e identifique quem tem competência para apresentar projetos orçamentários. Cai frequentemente 'pegadinha' em querer atribuir à Câmara a iniciativa de novo projeto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!