Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de...

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Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.
Alternativas

Comentários

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  • D) O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.

Justificativa:

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado quando uma obra pública gera valorização em imóveis particulares. No entanto, existem limites para essa cobrança:

  • Limite total: O valor total arrecadado com a contribuição de melhoria não pode ser superior ao custo total da obra pública.
  • Limite individual: O valor cobrado de cada proprietário não pode ser superior ao aumento no valor do seu imóvel devido à obra.

Portanto, a alternativa D reflete corretamente esses limites, indicando que a contribuição de melhoria deve considerar tanto o custo total da obra quanto o benefício individual de cada imóvel.

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