Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 39

Q2571576

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

A

Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação de imóvel, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por terceiros ou desconhecidos.

B

Caso seja utilizada a queimada para limpeza, o proprietário ou possuidor será penalizado mediante compensação ambiental e multa de 500 UFM em terrenos ou glebas de até 350 m², acrescida 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) a cada 50 m² nos terrenos acima de 350 m².

C

Caso seja realizada uma queimada em um imóvel caberá ao proprietário ou possuidor a realização de compensação ambiental, mediante o plantio de árvores obedecendo à relação de uma muda de árvore para cada 5 m² do lote, considerando a área total atingida pela queimada.

D

Nos terrenos vazios e quintais situados no perímetro urbano do município, definido no Plano Diretor, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza. A vegetação não deve exceder os limites do terreno; a limpeza da área destinada à calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor.

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Q2571575

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571575 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos.

A

Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 5 minutos, no horário compreendido entre 8 e 18 horas.

B

Pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação, exclusivamente no interior de lojas do comércio em geral, com alvará semestral de funcionamento para a finalidade e a comunicação, ao órgão fiscalizador, com antecedência mínima de 24 horas.

C

Circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização no órgão competente da municipalidade, que expedirá a licença com a descrição do itinerário a ser cumprido.

D

Manifestações em cultos, celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música realizados no espaço público, desde que se realizem às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados religiosos e em horários definidos em audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores por 50 ou mais pessoas.

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Q2571574

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

500 / 100 metros quadrados / 1 hectare

B

100 / 10 metros cúbicos / 30 metros quadrados

C

250 / 25 metros cúbicos / 25 metros quadrados

D

125 / 60 metros quadrados / 10 metros quadrados

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Q2571390

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |

Q2571390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto elaborado para a área, denomina-se área de:

A

Estruturação local.

B

Especial de negócios.

C

Regularização fundiária.

D

Especial de intervenção urbana.

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Q2571389

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |

Q2571389 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo como Código de Obras de Pouso Alegre, poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado nem impliquem divergência superior a 5% entre as metragens lineares horizontais e verticais e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada. Especificamente na metragem do pé direito, os limites mínimos a serem observados após aplicação do percentual de divergência previstos na normativa serão:
I. 2,40 m nos compartimentos de permanência prolongada.
II. 2,30 m nos compartimentos de permanência transitória.
III. 2,20 m nas garagens cobertas e abrigos para veículos, medida abaixo do vigamento.
IV. 2,10 m nas áreas cobertas por piscinas, bares e afins.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2570519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570519 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da convocação de determinadas autoridades, a fim de prestar informações perante a Câmara Municipal. Sobre a hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

A

O convocado deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de quinze dias contados da data do recebimento do ofício, sob pena de configuração de crime e apuração de responsabilidade penal.

B

A Lei Orgânica atribui a competência exclusiva do ato de requerer a convocação das autoridades para o fim mencionado ao Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer de suas comissões.

C

Aprovado o requerimento de convocação de Secretário Municipal, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, com o fim de que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento.

D

Poderão ser convocados dirigentes de entidades da administração pública indireta ou titular de órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, vedada a convocação de agentes políticos, tais como os secretários municipais, sob pena de incorrer em afronta ao princípio de separação dos Poderes.

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Q2570518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, o Prefeito Municipal solicita à Câmara Municipal, mediante expediente próprio, a convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de tratar um caso de urgência em razão de calamidade pública, o que foi aprovado pela maioria relativa dos Vereadores. O Presidente da Câmara, considerando a realização da referida sessão, incluiu em sua pauta a deliberação acerca de vetos de determinados Projetos de Lei, cuja apreciação se encontrava pendente. Levando em conta que na época dos fatos vigorava a mesma sistemática atualmente prevista na Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento de convocação da Sessão Extraordinária é regular.

B

A sessão, embora regularmente convocada, não poderia ter incluída em sua pauta a deliberação de vetos de Projetos de Lei.

C

Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária apenas no que concerne ao quórum de aprovação da convocação, que deveria ser de dois terços.

D

Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, tendo em vista que essa deveria ter sido aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, bem como somente poderia ser deliberado na sessão sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q2566407

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2566406

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A

houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.

B

houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.

C

ocorrer falecimento.

D

ocorrer renúncia verbal.

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Q2566405

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.
Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.
( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.
( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(F); (V); (V); (F).

B

(F); (V); (V); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2566404

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:

A

Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.

D

Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

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Q2566403

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

A

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

B

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

C

Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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Q2566402

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566402 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A apuração do tempo de serviço far-se-á em meses.

B

É permitida a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações.

C

Não se considera como tempo de efetivo exercício o afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D

Operada a conversão de dias em anos, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.

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Q2566401

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São deveres do funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

A

Atender prontamente ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo.

B

Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

C

Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.

D

Representar à autoridade judicial sobre regularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2566400

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG é tido como infração disciplinar.
Assinale a alternativa que aponta hipótese de aplicação da penalidade de demissão:

A

Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.

B

Inassiduidade habitual.

C

Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

D

Não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.

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Q2566399

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:

A

Disciplina.

B

Idoneidade moral.

C

Proveitos pessoais adquiridos com o exercício da função pública.

D

Quantidade e qualidade de trabalho.

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Q2565428

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565428 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos, contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é até o dia:

A

15 de abril de cada ano.

B

30 de abril de cada ano.

C

31 de março de cada ano.

D

31 de janeiro de cada ano.

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Q2565414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das atribuições do cargo de Contador da Câmara Municipal de Poços de Caldas é “planejar, controlar, executar, acompanhar e auxiliar as ações de processamento da folha de pagamento e outras relativas à gestão contábil de gastos com pessoal”. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 251/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores detentores de cargos efetivos e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Câmara Municipal de Poços de Caldas, ganha especial relevo para o correto cumprimento daquela atribuição. São vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 251/2023:

A

Salário-família; auxílio-doença; auxílio-funeral.

B

Salário-maternidade; ajuda de custo; auxílio-funeral.

C

Auxílio-doença; ajuda de custo; adicional de insalubridade.

D

Adicional de insalubridade; salário-família; salário-maternidade.

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Q2565413

Q2565413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa ação prescreverá em:

A

Dois anos.

B

Cinco anos.

C

Trinta e seis meses.

D

Quarenta e oito meses.

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Q2565412

Q2565412 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para efetuar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas são consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A

Comissão Processante.

B

Comissão de Direitos da Mulher.

C

Comissão de Constituição e Justiça.

D

Comissão de Concessão de Homenagens pelo Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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