Comentário da Questão

Análise do Enunciado: O tema aqui é a licença remunerada para servidora adotante prevista pela legislação municipal de Miraí, nos termos do Art. 235 da Lei Complementar nº 65/2021. O ponto de atenção é a condição para a concessão do benefício e o tempo de licença em caso de adoção.

Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 235 da Lei Complementar nº 65/2021:

"A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias, mediante apresentação do Termo de Guarda."

Jurisprudência: O STF, no RE 778.889, reconhece a isonomia do direito à licença-maternidade à mãe adotante, reforçando a proteção à infância e o direito da servidora.

Exemplo prático: Imagine uma professora da rede municipal que apresentou o Termo de Guarda para fins de adoção de uma criança com 9 meses. Ela terá direito à licença remunerada de 90 dias, desde que haja a formalidade legal do termo.

Justificativa da Alternativa Correta

B) A licença é concedida por 90 dias, se o Termo de Guarda indicar que é para fins de adoção.
Esta alternativa está de acordo com o artigo exposto. O tempo de licença não varia com a idade da criança, mas requer a apresentação do Termo de Guarda, conforme a legislação esclarece. Ela também está alinhada com o princípio constitucional da proteção à criança e igualdade de direitos entre mães biológicas e adotantes.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada, pois o prazo é de 90 dias e não 60. A lei não traz variação relacionada à idade para estabelecer limite de 60 dias.

C) Errada, já que a legislação específica do município sobrepõe plano de cargos. O prazo é de 90 dias, independentemente do plano de cargos.

D) Errada, pois o prazo de 120 dias não está previsto na norma municipal, nem mesmo condicionando à idade da criança.

Pegadinha: Atenção para a expressão "com até 1 ano", pois a lei NÃO faz distinção quanto à idade para o prazo de 90 dias.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro defende a isonomia de tratamento para servidores em adoção, conforme fundamentação legal e constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 B. De acordo com o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Caratinga - MG, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade terá direito a 90 (noventa) dias de licença remunerada.

A licença é concedida por 90 dias, se o Termo de Guarda indicar que é para fins de adoção.