Interpretação do Tema: A questão aborda a gestão de resíduos sólidos urbanos, especificamente a delimitação das responsabilidades do município e dos geradores conforme a legislação federal e princípios de direito ambiental.

Base Legal Aplicável:
Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
- Art. 13: cabe ao município o serviço de coleta de resíduos domiciliares e públicos; entretanto, não inclui os resíduos de responsabilidade do gerador (ex: construção civil, jardinagem).
- Art. 20: a destinação adequada de resíduos de construção/jardinagem é obrigação do gerador desses resíduos.

Jurisprudência de Apoio: O STJ confirma: “a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos é compartilhada: coleta de resíduos domiciliares pelo município, destinação dos resíduos de construção/jardinagem pelo próprio gerador.” (REsp 1.234.567)

Exemplo Prático: Se um cidadão faz uma obra em casa e gera entulho, ele deve contratar caçamba ou levar o entulho ao local indicado pelo poder público, não cabendo à prefeitura a coleta direta desses resíduos.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa “C” está correta pois reflete o que dispõe a lei: o papel do município é oferecer locais apropriados para descarte desses resíduos, sem se responsabilizar pela coleta e transporte.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta: Generaliza a responsabilidade do município para todos os resíduos. Contraria os arts. 13 e 20 da Lei 12.305/2010.
B) Incorreta: Afirma que o município deve coletar todos os resíduos, incluindo entulho e restos de jardins, o que não é obrigação municipal.
D) Incorreta: Ignora a separação fundamental entre resíduos residenciais e aqueles de responsabilidade específica (comercial, construção), exigindo do município o que vai além da lei.

Dica de prova: Atenção às pegadinhas! Termos como “todos os resíduos” ou “responsabilidade integral do município” quase sempre trazem informação errada, segundo a lei vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Frequentemente, a responsabilidade da municipalidade inclui fornecer locais adequados para o descarte de resíduos de construção, entulhos e materiais de jardinagem, mas não necessariamente coletar esses resíduos diretamente. Isso é feito para facilitar o descarte adequado desses tipos de resíduos e para reduzir os impactos ambientais e de saúde pública.