Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 38

Q2576073

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da constituição da guarda municipal e do processo de investidura em seus cargos, assinale a alternativa, que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal no Art. nº 85 e seus parágrafos.

A

A criação da guarda municipal é autorizada pela lei federal e não exige lei complementar municipal para regulamentar seus direitos e deveres.

B

A lei complementar de criação da guarda municipal não precisa especificar as condições de acesso e vantagens para os seus membros, pois essas questões podem ser decididas pelo prefeito municipal.

C

A investidura nos cargos da guarda municipal pode ser realizada por indicação direta, sem necessidade de concurso público, conforme a legislação municipal.

D

A lei complementar deve dispor sobre acesso, direitos, deveres e regime de trabalho da guarda municipal, e a investidura nos cargos deve ser feita mediante concurso público de provas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2576072

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §1, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que também é uma condição exigida para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador.

A

Ter domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer.

B

Ter exercido anteriormente cargo público.

C

Ter completado pelo menos 25 anos de idade.

D

Ter concluído o ensino superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2576071

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde ao máximo de períodos que as férias podem ser acumuladas e a condição para essa acumulação.

A

3 (três) períodos, desde que um deles não seja inferior a 7 (sete) dias.

B

2 (dois) períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 (catorze) dias.

C

4 (quatro) períodos, sem qualquer restrição.

D

2 (dois) períodos, sem qualquer restrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2576070

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal estabelece um prazo para que a Câmara Municipal julgue as contas do Prefeito e do Legislativo, após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corresponde a esse prazo.

A

90 (noventa) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2575768

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q2575768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor, em valores correntes e constantes, sobre as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2575753

Q2575753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, não é uma vedação prevista para o servidor público:

A

Promover ou participar de jogo de azar fora das dependências do serviço público.

B

Praticar a usura dentro das dependências do serviço público contra servidores.

C

Desviar servidor público para atendimento a interesses particulares.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que estejam em sua posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2575751

Q2575751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das normas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
( ) Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
( ) Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
( ) Não se equipara a acidente em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V F F V

C

F V V V

D

V V V F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2575750

Q2575750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a suplência e as normas previstas na Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Substituição é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.

B

Chamamento é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola.

C

A autoridade escolar que fizer convocação, ou nela consentir, com desrespeito às regras previstas em lei, responderá administrativamente pelo seu ato, sem a necessidade de ressarcir os prejuízos dele decorrentes.

D

A convocação é o chamamento de pessoas pertencentes ou não ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de Especialista em Educação.

Q2575558

Q2575558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
II. A reversão é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2575556

Q2575556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o previsto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, não é considerado um dever do servidor público:

A

Exercer suas funções com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações pendentes e procrastinatórias.

B

Ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer comprometimento indevido e ilegal emanado de autoridade superior.

C

Comunicar a seus superiores, no prazo de até 48 horas, todo e qualquer fato ou ato contrário ao interesse público, exigindo a adoção de providências cabíveis.

D

Ser pontual e assíduo ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2575555

Q2575555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as regras previstas na Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação para cargos das classes iniciais de professor depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.

B

O ocupante de cargo do magistério não será colocado, com ou sem ônus para o município, à disposição da União.

C

Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho.

D

O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação, será homologado pelo secretário de Educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2571590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível.
II. É defeso aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta; a II está incorreta.

D

A afirmativa II está correta; a I está incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2571589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Tributário do Município de Pouso Alegre compreende como cadastro imobiliário, EXCETO:

A

O cadastro de indústrias e comércios.

B

As edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas e urbanizáveis.

C

Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.

D

Os terrenos com edificações em fase de construção com edificações demolidas, em demolição devidamente licenciadas, condenadas ou em ruínas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2571588

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo como base, exclusivamente, o Código Tributário do Município de Pouso Alegre, analise as situações hipotéticas a seguir levando-se em consideração que todos os personagens são cidadãos residentes e domiciliados na cidade de Pouso Alegre.
I. Benito é assalariado conforme prevê a Lei Trabalhista Nacional.
II. Beatriz é diretora da sociedade anônima B & A.
III. Poliana é artesã e exerce sua atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros.
IV. Getúlio é servidor público federal inativo, amparado por legislação federal.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, são isentos de impostos:

A

Benito e Beatriz, apenas.

B

Beatriz e Poliana, apenas.

C

Poliana e Getúlio, apenas.

D

Benito, Beatriz, Poliana e Getúlio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2571587

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

A

A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.

B

A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.

C

O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.

D

O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2571583

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

1,20 m / 1,50 m / 25 / mesa / 24 horas

B

2,00 m / 2,50 m / 20 / cadeira / 5 dias úteis

C

1,25 m / 2,50 m / 10 / pessoa (CPF) / imediato

D

1,50 m / 2,00 m / 50 / proprietário (CNPJ) / 48 horas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2571582

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571582 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:

A

O lançamento, nos cursos de água, de efluentes de qualquer espécie, ainda que sem o devido tratamento.

B

O uso de capina química com agrotóxicos, nas vias, praças e logradouros públicos, desde que sob supervisão de técnico habilitado.

C

O depósito de lixo/resíduos sólidos em área que possa, direta ou indiretamente, contaminar mananciais, mesmo que não tratado adequadamente.

D

A instalação de usinas termonucleares – desde que seja realizado previamente ao licenciamento ambiental o devido EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2571581

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571581 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se de um tipo de resíduo especial que deverá ser recolhido por empresas especializadas – nos termos da Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre:

A

Resíduos com volume total superior a 100 L por dia.

B

Folhas, galhos e restos de limpeza e podadura de jardins e quintais particulares.

C

Resíduos de construção civil, entulhos, terra, areia e congêneres, incrementos da turbidez.

D

Restos de comida, vísceras, penas, ossos, miúdos não comestíveis, inclusive restos de animais mortos.

Q2571580

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571580 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos procedimentos de vistorias variadas a ser realizadas no município de Pouso Alegre, é correto afirmar que:

A

É obrigatório, nos locais de diversão coletiva e de espetáculos, o cumprimento das exigências quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto. Nesses locais serão reservados quatro lugares, por seção, destinados às autoridades municipais encarregadas da fiscalização.

B

O órgão competente do poder público municipal somente poderá vistoriar as instalações da atividade itinerante de entretenimento em funcionamento, objetivando averiguar a manutenção das condições previamente aprovadas, mediante prévio agendamento com trinta dias de antecedência.

C

Para realização de divertimentos e festejos públicos em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a obtenção de licença da autoridade competente, a qual será emitida por mês, não podendo exceder a trinta e seis meses. Tais eventos poderão ser franqueados ao público antes de ser vistoriados pelas autoridades fiscais – desde que haja prévia divulgação nos veículos de mídia locais.

D

No caso da armação de palcos, palanques ou arquibancadas devem ser apresentados registro técnico de profissional responsável pela instalação e segurança da estrutura, bem como certificado de vistoria do órgão competente da prefeitura municipal, o qual deverá atestar que tais instalações estejam a uma distância igual ou superior a 1.000 m de hospitais, maternidade ou clínica de repouso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2571578

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571578 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando for instalada atividade diferente do requerido.

B

Como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público.

C

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária e a licença ambiental à autoridade fiscal, quando solicitado a fazê-lo.

D

Quando não for devidamente recolhida a Taxa de Alvará no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) no prazo de até trinta dias após sua emissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.908 questões