Tema da Questão: O enunciado trata sobre readaptação do servidor público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, exigindo conhecimento das regras aplicáveis aos servidores efetivos.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 8.112/1990, Art. 24:

“Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

Nota-se que a readaptação só ocorre após apuração por inspeção médica oficial. O artigo ainda determina que a readaptação deve se dar em cargo de atribuições afins e vencimentos equivalentes. O Decreto nº 23.742/1984-MG reforça que a readaptação definitiva deve ser precedida de readaptação provisória.

Explicação do Tema e Exemplo Prático:
Readaptação é a mudança de cargo dentro do serviço público por motivo de saúde, garantindo que o servidor exerça funções compatíveis com suas novas limitações. Exemplo: Um servidor que, após acidente, perde parcial mobilidade, sendo realocado de um cargo operacional para um administrativo, de modo compatível à sua limitação, após laudo médico comprovando a necessidade.

Justificativa da Alternativa Correta – B:
A alternativa B está correta pois define a readaptação como aproveitamento compulsório do servidor em cargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, apuradas por inspeção médica oficial, conforme prevê a legislação vigente. Compulsório significa que não depende da vontade do servidor, e a avaliação médica é imprescindível.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: A readaptação não é voluntária, depende de inspeção médica e não apenas de requerimento do servidor.

C) Incorreta: O servidor não pode optar entre manter seu cargo ou ser readaptado se a limitação for comprovada; nem é facultativa a comprovação médica.

D) Incorreta: A conveniência do gestor não se sobrepõe à avaliação médica, condição obrigatória para readaptação.

Pegadinha:
Fique atento a termos como “voluntária”, “facultativa”, ou “conveniência do gestor”, pois a legislação exige sempre laudo médico oficial.

Doutrina e Jurisprudência:
Alexandrino e Vicente Paulo reforçam que as atribuições do novo cargo devem ser afins e respeitar a equivalência de vencimentos. O STF, na Súmula Vinculante 43, destaca: não pode haver readaptação que resulte em cargo fora da carreira sem concurso público.

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• B) A readaptação é o aproveitamento compulsório do servidor em um cargo compatível com as limitações físicas ou mentais, apuradas por inspeção médica oficial.

Justificativa:

A readaptação é um direito do servidor público, garantido por lei, que visa proteger sua saúde e integridade física e mental. Ela ocorre quando o servidor, por motivos de saúde, não pode mais exercer as funções do seu cargo original. Nesse caso, ele é transferido para um cargo compatível com suas limitações, desde que haja disponibilidade e que ele possua a qualificação necessária.

A readaptação é compulsória, ou seja, não depende da vontade do servidor. Ela é determinada por uma junta médica oficial, que avalia a capacidade do servidor e indica o cargo mais adequado para ele.

As demais alternativas estão incorretas porque:

• A: A readaptação não é voluntária e depende de laudo médico.
• C: O servidor não pode escolher entre manter seu cargo ou ser readaptado. A decisão é da junta médica.
• D: A readaptação não depende da conveniência do gestor público e exige avaliação médica.