No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do ...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |

Q4305118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

instituição e dissolução de grupos de trabalho.

abertura de créditos especiaisе suplementares, se autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários.

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

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