O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um projeto ...

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Q4219901

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhou a respectiva mensagem de veto ao Presidente da Câmara dentro do prazo legal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a aprovação de dois terços dos Vereadores para sua rejeição.

O veto somente poderá ser apreciado após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

O veto impede definitivamente a tramitação do projeto de lei, não sendo admitida sua rejeição pela Câmara Municipal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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