De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para no...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?

Do dia em que a doença foi diagnosticada

Do primeiro dia de afastamento do servidor

Da data do deferimento da primeira licença concedida

Do dia em que o servidor retornou ao trabalho

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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