Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infraç...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:

1 ano

2 anos

3 anos

4 anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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