Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administr...

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Q4183706
Não definido
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |
Q4183706 Não definido
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até: 
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