De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrati...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em:

Aumento da pena aplicada

Manutenção, redução ou anulação da pena — nunca agravamento

Apenas anulação total da pena

Alteração do tipo de punição, sempre mais rigorosa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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