Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou a...

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Q4219891

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz requerimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Obras sobre a execução de determinado serviço de pavimentação. Considerando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta.

O Vereador pode encaminhar diretamente o pedido ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, independentemente de apresentação ou aprovação pelo Plenário.

O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pois os Secretários Municipais não podem receber pedidos de informação diretamente do Poder Legislativo.

O pedido de informação somente pode ser formulado pela Mesa Diretora, sendo vedada a apresentação de requerimento por Vereador.

O requerimento deve ser submetido à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, o pedido escrito será encaminhado pela Mesa da Câmara à autoridade competente, que deverá atendê-lo no prazo de quinze dias.

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