Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Contagem para Concurso

Q3916301

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Gastroenterologia Adulto |

Q3916301 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):
I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.
PORÉM
II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.
Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

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Q3915147

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Radiologia |

Q3915147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):

I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.

PORÉM

II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.

Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q3914965

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 24hs |

Q3914965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):

I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.

PORÉM

II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.

Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q3907694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3907694 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

B

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

C

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

D

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

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Q3907576

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

B

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

C

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

D

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

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Q2491700

Q2491700 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

TEXTO I
A Lei Orgânica do Município de Contagem preconiza:
“Art. 141 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; [...].”
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Prefeitura Municipal de Contagem. Disponível em: < http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=471413> Acesso em 10 nov. 2023.
TEXTO II
“A Escola do Legislativo da Câmara de Contagem vem se destacando com seus programas e atividades de educação política e cidadã voltados para as crianças e jovens contagenses, sobretudo desde 2017 com o Câmara Aberta. Apenas no primeiro semestre deste ano [2023], cerca de mil estudantes participaram desse projeto, com visitas técnicas à Câmara, palestras e simulações de plenárias.”
PERCHÉ, Leandro. “Projeto de educação política da Câmara recebe mil estudantes no primeiro semestre.” Jornal Notícias de Contagem, 29 jul. 2023. Disponível em < https://www.noticiasdecontagem.com.br/projeto-de-educacao-politica-da-camara-recebe-mil-estudantes-no-primeiro-semestre/ > Acesso em 15 dez. 2023.
Sobre a relação estabelecida entre os dois textos é correto afirmar que

A

o texto I invalida o texto II.

B

o texto I justifica o texto II.

C

o texto II antecede o texto I.

D

o texto II contradiz o texto I.

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Q2491698

Q2491698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Associe corretamente a penalidade disciplinar elencada na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem) a cada situação onde a sanção é aplicável.

PENALIDADES

1 - Advertência
2 - Suspensão
3 - Demissão

SITUAÇÕES NAS QUAIS A SANÇÃO É APLICÁVEL

( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Apresentar inassiduidade habitual.
( ) Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Causar lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

A sequência correta para essa associação é:

A

1, 2, 1, 2, 3.

B

3, 1, 2, 1, 2.

C

3, 2, 1, 2, 3.

D

2, 3, 1, 1, 3.

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Q2491697

Q2491697 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Educação e Cultura de Contagem e a Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação do Município de Contagem.

( ) Integram o Quadro Setorial da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) todos os servidores ocupantes de cargos, de provimento efetivo ou em comissão, voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino da FUNEC.
( ) O Centro de Memória da Educação de Contagem, criado em 2021, tem por finalidade recuperar e divulgar a memória e a história da Rede Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem e promover ações de valorização e preservação do patrimônio educativo material e imaterial do município junto às escolas e à comunidade.
( ) O cargo de Diretor de Escola Municipal é de provimento em comissão, o que faculta a seu ocupante exercer outro cargo na administração pública, direta ou indireta, em qualquer esfera da Federação, ainda que este possa ser convocado sempre que houver interesse da administração municipal.
( ) A Casa de Cacos é um casarão histórico construído e revestido com mosaicos de louças e cerâmica, localizado no bairro Bernardo Monteiro, em Contagem; considerado um dos mais importantes patrimônios culturais e históricos da cidade, o espaço ficou temporariamente fechado devido a um processo de restauração estrutural, que perdurou de setembro de 2023 ao início deste ano.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q2490767

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Secretário Escolar | FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Escolar | FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Biblioteca Escolar |

Q2490767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei Orgânica do Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

A

é obrigatório o Ensino Religioso confessional nas escolas públicas municipais, com matrícula sendo efetivada em todos os turnos para os Ensinos Fundamental e Médio.

B

a educação, direito de todos, dever do Poder Público e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

C

o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia, dentre outros, de atendimento à criança nas creches e pré-escola e no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

as escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais de educação ambiental, para o trânsito, e de atividades cívicas.

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Q2056614

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Administrador |

Q2056614 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.
Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – pela maioria do eleitorado do município.

B

A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.

C

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de dois terços dos membros da Câmara.

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Q2042713

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

A

Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

B

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

C

Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

D

Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

E

Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

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Q2042712

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia as afirmações a seguir.
I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.
II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.
III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.

É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2042711

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública executada pela Prefeitura, por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou através de concessionária de serviço público municipal, com observância do respectivo edital, conforme o artigo 120 do Código Tributário do Município de Contagem.
Sobre Contribuição de Melhoria é correto afirmar que

A

não incide sobre o imóvel localizado na zona rural.

B

a base de cálculo é o valor do custo final de obra, nele não incluídos os reajustes concedidos na forma da legislação municipal.

C

a obra pública não poderá iniciar ou prosseguir quando houver reclamação do contribuinte quanto à sua cobrança ou mesmo discordância da base de cálculo.

D

o sujeito passivo será notificado pessoalmente do lançamento, por meios eletrônicos.

E

o sujeito passivo poderá apresentar relação do lançamento a qualquer tempo, conforme a evolução da obra.

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Q2042710

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que

A

é hipótese de diretriz de modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio do combate sistemático à elisão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária.

B

é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.

C

as metas tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores municipais lotados na Secretaria de Fazenda, integrantes ou não na Carreira da Secretaria de Fazenda, bem como os Agentes Políticos Comissionados que contribuem com a arrecadação dos tributos de competência do munícipio de Contagem, serão fixadas para biênio, a partir do exercício de 2018.

D

a apuração do cumprimento das metas tributárias será efetuada semestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que se referem, sendo função dos servidores lotados da Secretaria de Fazenda o seu fiel acompanhamento.

E

a cada incremento da arrecadação no semestre de apuração das metas tributárias, o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT) será pago de acordo com enquadramento do nível correspondente ao cargo do servidor público em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas no Anexo IV da Lei Complementar do Município de Contagem nº 250, de 10 de abril de 2018.

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Q2042709

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem.
I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edificações existentes, ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.
II - A pessoa natural ou jurídica que, estabelecida no município de Contagem, exercer no município atividade lucrativa ou não, individualmente ou sob a razão social de qualquer espécie, está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.
III - O proprietário de veículos em trânsito permanente no município, inclusive de aparelho automotor destinado a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias públicas do Município, está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.
É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II, III.

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Q2042708

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.
Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo
PORQUE
II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Sobre as asserções é correto afirmar que

A

I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

I é verdadeira, e a II é falsa.

D

I é falsa, e a II é verdadeira.

E

I e II são falsas.

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Q2042707

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar 008/05.
Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2º O sujeito fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.”
Analise as afirmações a seguir.
I - Na transmissão do domínio útil, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
II - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
III - Na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo do ITBI será 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.

É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2042706

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042706 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem.
Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.”
Avalie as afirmações a seguir.
I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação legal.
II - O ITBI incide sobre a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, figurando como contribuintes cada um dos permutantes.
III - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.

É correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2042705

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042705 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante imposto em termos de arrecadação municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Sobre o IPTU é correto afirmar que

A

entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas.

B

são consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

C

a incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis.

D

considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional.

E

o fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.

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Q2042704

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em

A

O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias.

B

O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele.

C

O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP.

D

Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de contagem em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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