Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que

Question

Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que   Alternativa A: é hipótese de diretriz de modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção da modernização da
arrecadação dos tributos municipais por meio do
combate sistemático à elisão fiscal e à sonegação
de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária. Ou Alternativa B: é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de
Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos
superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar
a fixação de metas tributárias para cada exercício
civil. Ou Alternativa C: as metas tributárias a serem desempenhadas pelo
coletivo dos servidores municipais lotados na Secretaria de Fazenda, integrantes ou não na Carreira
da Secretaria de Fazenda, bem como os Agentes
Políticos Comissionados que contribuem com a
arrecadação dos tributos de competência do munícipio de Contagem, serão fixadas para biênio, a
partir do exercício de 2018.  Ou Alternativa D: a apuração do cumprimento das metas tributárias
será efetuada semestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que
se referem, sendo função dos servidores lotados
da Secretaria de Fazenda o seu fiel acompanhamento.  Ou Alternativa E: a cada incremento da arrecadação no semestre de
apuração das metas tributárias, o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT) será pago de acordo com enquadramento do
nível correspondente ao cargo do servidor público
em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e
cujo desempenho coletivo resulte no alcance das
faixas percentuais das metas tributárias definidas
no Anexo IV da Lei Complementar do Município de
Contagem nº 250, de 10 de abril de 2018.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de
Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos
superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar
a fixação de metas tributárias para cada exercício
civil. Gabarito: B

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda as diretrizes de modernização da Administração Tributária no âmbito do Município de Contagem, destacando a atuação do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) e outros mecanismos relacionados à arrecadação tributária.

2. Legislação Aplicável
A resposta está baseada sobretudo na Lei Complementar do Município de Contagem nº 250/2018, especialmente:
"Art. 2º – Fica instituído o Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF, de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, com a competência de subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil."

3. Tema Central e Exemplo Prático
O tema central é a modernização e a eficiência na gestão fazendária. Por exemplo, se o município decide implementar um novo sistema digital de acompanhamento de arrecadação, envolverá o CAF para definir metas e monitorar resultados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B está correta porque repete fielmente o texto do art. 2º da Lei Complementar nº 250/2018, descrevendo competência, composição e atribuições do CAF. Isso demonstra aderência integral à legislação municipal.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Erra ao afirmar que “combate à elisão fiscal” é diretriz, pois a elisão é lícita (planejamento tributário legal), ao contrário da evasão ou sonegação.
C) Incorre ao dizer que as metas são fixadas para “biênio”. A lei determina metas para cada exercício civil (anualmente).
D) O prazo de apuração não é “semestralmente até o 15º dia útil”: a legislação prevê outros procedimentos para acompanhamento das metas.
E) Erra ao detalhar critérios e vínculos do Prêmio de Superação com base em critérios não especificados claramente no anexo da Lei, criando afirmações vagas e imprecisas.

6. Pegadinha
Atente para termos como “biênio”, “combatendo elisão”, ou prazos/detalhes não previstos. O ideal é sempre confrontar a alternativa com o texto legal literal.

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