Gabarito: E – I, II e III.

Comentário:

1. Tema e legislação aplicável
A questão aborda o Cadastro Técnico Municipal de Contagem, tema fundamental para Analista Fazendário e previsto na Lei Complementar nº 001/1994 de Contagem. O objetivo é verificar o conhecimento sobre os itens que compõem o cadastro, as obrigações de inscrição e o alcance do cadastro imobiliário e de veículos.

2. Fundamentação legal
Art. 2º: “O Cadastro Imobiliário abrange as edificações existentes ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.”
Art. 3º: “A pessoa natural ou jurídica que... exercer no município atividade lucrativa ou não... está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.”
Art. 4º: “O proprietário de veículos em trânsito permanente no município... está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.”

Todas as afirmações (I, II e III) refletem com precisão o texto legal, tornando a alternativa E correta.

Exemplo prático:
Imagine uma empresa de TI que abre filiais em Contagem. Mesmo sem fins lucrativos, deve inscrever-se no Cadastro Técnico (Art. 3º). Da mesma forma, se a empresa possui imóvel ou frota de veículos permanente no município, cada bem deve constar no cadastro (Art. 2º e 4º).

Justificativa da alternativa correta
I expressa fielmente o escopo do cadastro imobiliário (Art. 2º). II está de acordo com a obrigatoriedade para pessoas naturais ou jurídicas que exercem atividade (Art. 3º). III corresponde exatamente à exigência de inscrição para proprietários de veículos em trânsito permanente (Art. 4º).

Por que as demais estão incorretas:
Alternativas A, B, C e D excluem afirmativas verdadeiras, contrariando o texto legal. Por exemplo, marcar apenas I (A) ignora as obrigações do Art. 3º e 4º; marcar somente II e III (D), desconsidera a abrangência do cadastro imobiliário.

Pegadinha: Destacar termos como “apenas” e “inclusive” no enunciado evita respostas precipitadas. O examinador pode tentar induzir ao erro limitando a abrangência da lei. A leitura literal e atenta dos artigos costuma ser o melhor caminho em questões da legislação municipal.

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