Gabarito: E (I, II e III)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:
A questão aborda formas de extinção do crédito tributário municipal, especialmente a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no Código Tributário Nacional, art. 156, XI:
“Extinguem o crédito tributário: (...) XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.”
Também dialoga com as regras locais dos municípios, que, em geral, detalham procedimentos da dação e admitem conjunção de mecanismos extintivos de crédito.

2. Explicação dos Enunciados:

I. Correta. A legislação autoriza a dação em pagamento de imóveis para extinção da dívida ativa, mesmo que o crédito esteja ajuizado.
II. Correta. Ao aderir à dação, a confissão irretratável da dívida e a renúncia/desistência de disputas administrativas/judiciais são exigências normais para que haja segurança jurídica; essa previsão é comum em legislações municipais e foi reforçada, no âmbito federal, pela Lei 13.259/2016, art. 4º.
III. Correta. A legislação permite ao contribuinte utilizar, de modo conjunto, mecanismos como dação, parcelamento e anistia, respeitando as normas específicas de cada modalidade.

3. Exemplo Prático:
Imagine um contribuinte inscrito na dívida ativa do município e demandado judicialmente. Ele oferece um imóvel, devidamente avaliado, para quitar o débito. Para formalizar a dação, ele precisa desistir de eventuais impugnações e pode, inclusive, combinar dação com parcelamento remanescente.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E está correta porque todas as afirmações se baseiam em direito tributário positivo e prática administrativa. Inclusive, a jurisprudência do STF (RE 598.677) confirma a constitucionalidade da dação em pagamento conforme requisitos legais.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A, B, C, D — Apontam apenas parte das afirmações, ignorando que a legislação permite a conjugação de extinções do crédito e que confissão/renúncia são exigências para segurança jurídica na dação.

Atenção: Uma possível pegadinha está em achar que só é possível utilizar um mecanismo para extinguir débitos; observe sempre o texto da lei e combinatórias autorizadas.

Conclusão: Compreender os incisos e exigências legais para extinção de créditos é essencial para eliminar dúvidas em questões semelhantes.

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