Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem.
Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por
Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI tem como fato
gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da
propriedade ou domínio útil de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de
direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.”
Avalie as afirmações a seguir.
I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as
quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação legal.
II - O ITBI incide sobre a permuta de bens imóveis e
de direitos a eles relativos, figurando como contribuintes cada um dos permutantes.
III - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos
ficam obrigados a fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.
É correto apenas o que se afirma em

Question

Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem.
Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por
Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI tem como fato
gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da
propriedade ou domínio útil de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de
direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.”
Avalie as afirmações a seguir.
I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as
quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação legal.
II - O ITBI incide sobre a permuta de bens imóveis e
de direitos a eles relativos, figurando como contribuintes cada um dos permutantes.
III - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos
ficam obrigados a fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.
É correto apenas o que se afirma em Alternativa A: I. Ou Alternativa B: III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III. Interpretação do Enunciado: A questão requer a análise do Artigo 71-A do Código Tributário do Município de Contagem, que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI. O objetivo é identificar quais afirmações sobre esse imposto são corretas.

Tema Central: O ITBI é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relacionados. Para o cargo de Analista Fazendário - Tecnologia da Informação, é essencial compreender a legislação tributária municipal, pois ela afeta diretamente a arrecadação e gestão financeira do município.

Exemplo Prático: Considere a venda de um imóvel em Contagem. No momento da transferência da propriedade, o ITBI é devido pelo comprador. Se, no entanto, o imóvel fosse herdado, o imposto incidente seria o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Análise das Alternativas:

I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação legal.
Esta afirmação é incorreta. O ITBI incide sobre transmissões onerosas, enquanto o ITCD incide sobre transmissões gratuitas, como heranças e doações. Vendas condicionais, ainda que com cláusulas, são tratadas sob o escopo do ITBI, desde que onerosas.

II - O ITBI incide sobre a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, figurando como contribuintes cada um dos permutantes.
Esta afirmação é correta. Em uma permuta, ambos os permutantes realizam uma transmissão onerosa, devendo cada um pagar o ITBI relativo ao bem recebido.

III - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.
Esta afirmação é correta. É uma obrigação dos cartórios fornecer certidões que comprovem atos registrados, facilitando a fiscalização e o controle tributário.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa D - II e III, pois essas são as únicas afirmações verdadeiras.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre transmissões onerosas e gratuitas, bem como à obrigação de agentes notariais em fornecer certidões. Essas confusões são comuns em provas.

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