Gabarito: C

Comentário:

A questão aborda direitos fundamentais do cidadão, administração pública municipal e princípios constitucionais aplicáveis ao Município de Edéia, todos previstos na Lei Orgânica Municipal. O conhecimento sobre a atuação dos poderes e garantias dos munícipes é essencial para o cargo de Professor - Educação Física, pois envolve a compreensão do funcionamento e limitações do poder público.

Análise das Afirmativas:
I – Correta. A Lei Orgânica, conforme entendimento do STF (RE 888888) e da doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello), proíbe nomear bens e serviços públicos com nome de pessoa viva, respeitando os princípios da impessoalidade e moralidade.
II – Incorreta. Só cidadão eleitor no município é parte legítima para postular nulidade de atos lesivos ao patrimônio do município, não se estendendo a eleitor de outro local. Exemplo prático: um eleitor de Goiânia não pode propor ação contra ato lesivo em Edéia.
III – Correta. A lei assegura o caráter secular dos cemitérios municipais, garantindo acesso a todas as confissões religiosas, conforme os princípios da laicidade estatal e igualdade.
IV – Correta. Qualquer cidadão eleitor pode requisitar informações e certidões da administração municipal, conforme o direito de acesso à informação pública, promovendo transparência administrativa.

O ponto-chave desta questão é o termo “fora dele” na afirmativa II, uma pegadinha frequente. Sempre atente para termos de restrição de legitimidade em tutela coletiva e defesa do patrimônio público.

Resumo das alternativas:
- A) Errada: há uma incorreta.
- B) Errada: há três corretas.
- C) Correta: apenas uma está errada (II).
- D) Errada: o número de corretas não corresponde.

Exemplo prático: Caso um cidadão de Edéia perceba abuso da administração e solicite certidão sobre despesas públicas, tem direito garantido pela Lei Orgânica, incentivando o controle social e a cidadania.

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 Letra C

II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. 

• Art. 169 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assunto referente à administração municipal.

• Art. 170 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

• Art. 171 – O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
• Parágrafo Único – para fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

• Art. 172 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
• Parágrafo Único – As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizado, porém pelo Município.

II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.