Para responder a questão sobre os vencimentos e remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, é importante compreender conceitos fundamentais sobre a remuneração de servidores públicos, conforme previsto na legislação vigente.

Tema central: A questão aborda como são compostos os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos, segundo a legislação do município de Edéia.

1. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

Essa afirmação é Verdadeira. De acordo com a Constituição Federal, nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo, exceto em condições específicas, como em casos de remuneração por hora trabalhada.

2. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

Essa afirmação é Verdadeira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIII, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

3. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Essa afirmação é Verdadeira. Isso significa que adicionais ou gratificações não são base para cálculo de novos aumentos, conforme previsto para evitar acúmulos indevidos.

4. Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Essa afirmação é Falsa. A definição de remuneração está incompleta, pois não considera as vantagens pecuniárias.

5. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Essa afirmação é Verdadeira. Segundo a legislação, a remuneração inclui não só o vencimento básico, mas também todas as vantagens adicionais.

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Letra B

 Remuneração (Vencimento) é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração: Vencimento do cargo efetivo ou em comissão acrescidos de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias na forma da lei