Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 47

Q2069331

Q2069331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do município. II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que passará a assumir a chefia do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

Q4213226

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213226 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, os empreendimentos ou as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, somente poderão ser instalados a uma distância mínima de:

A

50 m de córregos e sistemas de drenagem existentes no município.

B

150 m das margens do Rio das Almas e do Rio do Peixe, sendo excluídos os de extração de minérios.

C

200 m de nascentes.

D

250 m das nascentes para os projetos de instalação de loteamentos.

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Q4152964

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Engenheiro Civil |

Q4152964 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, estabelece que as atividades edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do canteiro de obras, que deve

A

ser feito de material sólido que não ofereça perigo à integridade física das pessoas e mantido em bom estado de conservação a partir do solo, oferecendo vedação física da obra.

B

ser construído até para as edificações direcionadas à população de baixa renda, licenciadas pelo Município.

C

possuir altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

D

ser dotado de duas entradas independentes, uma para veículos e outra para pedestres.

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Q4152816

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152816 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia) estabelece que o licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas desse código e da legislação urbanística em vigor. De acordo com essa lei, é objeto de licenciamento

A

muro de arrimo: o sistema de escoramento e contenção de terreno, movimentado ou passível de desmoronamento, e que constitua parte integrante de projeto legal em aprovação.

B

edificação nova: a edificação a ser implantada pela primeira vez, após a ocorrência de desmoronamento

C

reconstrução: a recomposição de uma edificação licenciada, ou parte dela, após avaria, reconstituindo a sua forma original, mediante vistoria fiscal que comprove o dano.

D

reforma: a obra com ou sem mudança de categoria de uso, sem acréscimo de área e/ou pavimento, podendo ocorrer modificações na estrutura externa e/ou fachadas.

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Q4086463

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086463 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, as infrações aos seus dispositivos ficam sujeitas às penalidades nele previstas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

No caso de infração, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de funcionamento suspensa por prazo determinado pelo Prefeito e Secretário competente, não podendo a licença ser cassada em hipótese alguma.

B

Verificada a infração de qualquer dispositivo do Código de Posturas do Município, será lavrado imediatamente pelo servidor público municipal competente o auto de infração, o qual dependerá de testemunha para sua lavratura, não tendo o servidor público qualquer responsabilidade sobre o respectivo auto de infração.

C

Uma vez julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator, será imposta multa correspondente à infração. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

D

A multa imposta ao infrator deverá ser paga no prazo improrrogável de 02 (dois) anos, contados a partir da respectiva notificação.

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Q4086275

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086275 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas Municipal, o vendedor ambulante que for flagrado comercializando mercadoria ou objeto não mencionado na licença

A

será notificado pela fiscalização.

B

além da multa, terá a mercadoria ou objetos apreendidos.

C

será apenas multado.

D

terá apenas a mercadoria e/ou objetos apreendidos.

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Q4086048

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |

Q4086048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto do Servidores Públicos do Município, analise os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra atividade estadual ou paraestatal, o funcionário público será demitido do cargo municipal.

B

A licença maternidade será concedida à servidora pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), se a criança tiver até dois meses de idade.

C

Do processo que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a sua revisão dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da decisão, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário.

D

Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição houver faltado ao serviço por mais de 10 (dez) dias, ainda que as faltas tenham sido justificadas.

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Q4086047

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |

Q4086047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto do Servidores Píblicos do município, analise os itens a seguir, quanto à licença.
I. A licença será concedida para repouso, à gestante e ao seu cônjuge.
II. No curso da licença, o funcionário poderá ser examinado, por convocação da administração, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho.
III. As servidoras públicas tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.
IV. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada, mas a criança poderá ser mantida em creche mantida pelo município.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q4086029

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Odontólogo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Professor PIII - 30 Horas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Psicólogo |

Q4086029 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Anhanguera, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

A iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara é da competência exclusiva do Prefeito.

C

Ao prefeito e ao Vice-Prefeito é permitido desempenhar função da administração em empresas privadas.

D

São de competência do Município os impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q4085895

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085895 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal nº 333, de 04 de maio 1990, institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Anhanguera e dá outras providências. Segundo as disposições desta Lei, são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria.

B

Demissão.

C

Redução de vencimentos.

D

Multa.

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Q4085893

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085893 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Estágio probatório é o período inicial de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado para cargo efetivo, no qual são apuradas suas qualidades e aptidões para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência. Parágrafo único. Marque a alternativa que contém somente requisitos a serem apurados durante esse período, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município.

A

Idoneidade; escolaridade.

B

Pontualidade; atestado médico.

C

Assiduidade; eficiência.

D

Disciplina; bom comportamento.

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Q4085889

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085889 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica, a data magna do município de Anhanguera é:

A

06 de Novembro.

B

05 de Novembro.

C

03 de Outubro.

D

07 de Dezembro.

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Q4079694

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079694 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Q4079693

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079693 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

A

cassação de aposentadoria

B

cassação de disponibilidade

C

demissão

D

exoneração

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Q4079692

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079692 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos;
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:

A

II, III e V, apenas

B

I, II, III, apenas

C

I, II, III e IV, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q4079270

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Educativo |

Q4079270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica assinale a afirmativa correta:

A

a prática do desporto não é livre a iniciativa privada.

B

o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.

C

cabe ao Município e a iniciativa popular criar e manter acervo histórico cultural da cidade.

D

é vedado a sociedade propor ao Poder Executivo a desapropriação de edificações de valor histórico, artístico e arqueológico.

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Q4069302

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069302 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito da organização legal dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, é correto afirmar que considera-se:

A

Cargo em Comissão, o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;

B

Cargo Científico, o que exige, para seu provimento, formação profissional a nível de segundo grau completo;

C

Cargo de Chefia, o que se destina à direção de serviços, sendo de provimento precário e privativo de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

D

Cargo de Carreira, o que o que só admite provimento de caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada Poder, sendo de instituição permanente, mas de desempenho precário, não adquirindo quem os exerce direito à continuidade na função;

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Q4069301

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069301 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, é incorreto afirmar que:

A

A permissão ou autorização, sempre a título precário, dependerá de lei e será outorgada pelo Prefeito Municipal ao pretendente que, dentre os que houver atendido o chamamento, tiverem proposto à prestação sob condições que melhor convenham ao interesse público.

B

Os serviços permitidos ou autorizados independem de regulamentação e fiscalização do Poder Público Municipal, incumbindo aos que os executam mantê-los em permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

C

A lei disporá, dentre outras matérias previstas na Lei Orgânica, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

D

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, com a União ou com entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

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Q4069300

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069300 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pieres do Rio, é correto afirmar que lhe compete fiscalização da despesa pública e gestão patrimonial, sem prejuízo da atuação dos vereadores e das demais comissões, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e emitir parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

A

fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município e emitir Parecer sobre os projetos que o altere;

B

fiscalizar os serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, e emitir parecer sobre projetos a eles relacionados.

C

emitir parecer sobre os processos referentes ao patrimônio ambiental do Município; ecologia, saneamento; questões fundiárias; meteorologia e climatologia; zoneamento; exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos; turismo; desenvolvimento sustentável; defesa civil; atividades comerciais, industriais e agrícolas; posturas municipais; cooperativismo e outras formas de associativismo, e parcelamento do solo urbano.

D

proposições que fixem ou alterem os vencimentos dos servidores municipais, planos de carreira, regime jurídico, bem como os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

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Q4068664

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira:

A

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

B

Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do concurso.

D

Somente é competente para dar posse de cargo público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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