Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público.
II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal.
III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município.
V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município.
Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:
I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. Licença para tratar de interesse particular;
III. Licença-prêmio;
IV. Licença para o desempenho de mandado classista.
Estão corretos os itens:
I. A nacionalidade brasileira
II. Ser alfabetizado.
III. O domicílio eleitoral na circunscrição.
IV. A filiação partidária.
Estão corretos os itens:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. Licença para tratar de interesse particular.
III. Licença-prêmio.
IV. Licença para o desempenho de mandado classista.
Estão corretos os itens:
I. A idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.
II. A nacionalidade brasileira ou naturalizado.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Estão corretos os itens:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida: