Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 44

Q2301141

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301141 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e instituições público e privadas visando à qualidade de vida em uma cidade sustentável. Em seu artigo Art. 2º temos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro”. Em qual outro ordenamento jurídico pode ser encontrado esse texto?

A

Na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.

B

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

No Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012.

D

Na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98.

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Q2301091

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301091 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Prédios desprovidos de marquise podem ter incidência de luz solar em seu interior que prejudiquem o interior da edificação, os produtos expostos ou mesmo a habitação humana. Portanto, toldos, fixos ou móveis, poderão ser instalados nos edifícios desprovidos de marquise, de acordo com o Código de Posturas, desde que

A

tenham o pé direito máximo de 3 m.

B

sejam apoiados em armações de alvenaria ou concreto armado.

C

tenham complementos visuais colocados nas cabeceiras, quando instalados no piso térreo.

D

estejam limitados à largura do passeio.

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Q2301090

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301090 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ruídos podem causar transtornos tanto aos seres humanos quanto aos animais, causando problemas auditivos, problemas no sono, irritação e outros. Considerando a contenção de ruídos, o Código de Posturas permite

A

sons ou ruídos no interior de veículos de transporte coletivo.

B

explosões nos finais de semana, quando necessárias.

C

vozes ou sons mecânicos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei.

D

sons diversos nas imediações de escolas, cinemas, teatros e templos religiosos, quando em funcionamento.

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Q2301089

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301089 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.101/2018 prescreve que para a emissão do alvará de aceite da edificação é necessário

A

promover medidas compensatórias quando a taxa de permeabilidade estiver em desacordo com a legislação.

B

demolir construções erigidas sobre as divisas laterais e/ou nos fundos do terreno.

C

ter aberturas para terrenos vizinhos, desde que estejam em concordância com o código de posturas.

D

regularizar as unidades autônomas em uma mesma edificação, conjuntamente.

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Q2301088

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com lei municipal, todos os edifícios do município de Cidade Ocidental devem ser acessíveis. Um instrumento que auxilia no acesso de pessoas com deficiência às edificações é

A

a plataforma móvel.

B

o elevador adequado.

C

a cadeira de rodas motorizada.

D

a rampa com acionamento elétrico.

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Q2301087

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301087 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município de Cidade Ocidental. É documento obrigatório que faz parte do processo de regularização das obras

A

a declaração de renda.

B

a licença ambiental.

C

a outorga de uso de água.

D

o projeto estrutural, com ART ou RRT.

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Q2301083

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no município de Cidade Ocidental. De acordo com essa lei, é permitido ao feirante

A

estacionar ou parar para carga/descarga no galpão da feira.

B

cadastrar duas pessoas adicionais para serem responsáveis por sua banca na sua ausência.

C

ter, no máximo, quatro faltas consecutivas sem apresentar justificativa à fiscalização de posturas.

D

obter a concessão de mais de uma licença ao mesmo feirante, na mesma feira, desde que comercialize produtos diferentes.

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Q2301082

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação à higiene dos logradouros públicos, o Código de Posturas 727, de 2009, menciona em seu texto que

A

as edificações podem lançar águas servidas para logradouro público quando não houver sistema de coleta local.

B

a queima de detritos ou objetos, em qualquer quantidade, deverá ser feita nos quintais dos moradores, sendo vedada a queima em lotes baldios.

C

a condução de doentes portadoras de moléstias infectocontagiosas no município de Cidade Ocidental é autorizada desde que se façam cumprir as precauções de higiene para fins de tratamento.

D

a remoção de resíduos, detritos e impurezas dispostos, por autorização, nos logradouros públicos é de responsabilidade da prefeitura, por meio de concessão de municipalidade.

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Q2301081

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas 727, de 2009, determina que, caso um edifício cujo laudo de perícia técnica alerte para o risco de ruir, o Poder Público deverá

A

interditar o edifício.

B

iniciar a demolição do prédio em 72 horas.

C

processar o proprietário do edifício por construção irregular.

D

dar um prazo de 48 horas para que o prédio seja desocupado.

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Q2301080

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301080 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas 727, de 2009, entre outras disposições, trata da conservação da fauna, flora, arborização e áreas verdes. Com relação à arborização, de acordo com o código de posturas,

A

particulares poderão remover árvores da porta de suas casas, desde que seja imprescindível.

B

corte de árvores em logradouros públicos é de responsabilidade da prefeitura local.

C

uso de árvores como suporte de produtos, sem nelas causar danos, pode ser feito por vendedores ambulantes.

D

replantio de novas mudas é opcional em casos de remoção de árvores situadas em logradouro público.

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Q2295091

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295091 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?

A

As leis de trânsito municipais se aplicam apenas a veículos registrados naquela cidade específica.

B

A legislação municipal pode estabelecer limites de velocidade diferentes dos estipulados pela legislação nacional

C

As multas de trânsito aplicadas com base na legislação municipal não são passíveis de recurso.

D

A legislação municipal não tem autoridade para regulamentar estacionamento e paradas de veículos.

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Q2295088

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:

1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.

2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.

3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.

4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.

São verdadeiras

A

1 e 2.

B

1 e 3.

C

1, 2 e 3.

D

1 e 4.

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Q2294148

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2294148 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta, de acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO.

A

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser realizada simultaneamente.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

D

É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal, auxiliar direto do Prefeito, ser alfabetizado.

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Q2294147

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2294147 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise os itens a seguir, considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO.

I. Aproveitamento.

II. Reversão.

III. Remoção.

IV. Nomeação.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q2294146

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2294146 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO, assinale a alternativa correta.

A

O dia 13 de novembro é a data magna municipal.

B

É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público.

C

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

É condição de elegibilidade para o mandato de Vereador, a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

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Q2294143

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2294143 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise os itens a seguir, considerando os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/ GO.

I. Moralidade.

II. Publicidade.

III. Pessoalidade.

IV. Legalidade.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q2294142

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2294142 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise os itens a seguir, considerando as penas disciplinares dispostas na Lei nº 007/1993, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO.
I. Repreensão.
II. Redução de vencimentos.
III. Demissão.
IV. Destituição de função, por encargo de chefia.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q2294141

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2294141 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO, analise os itens a seguir, considerando as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador.

I. ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.

II. comprovar domicílio eleitoral na circunscrição.

III. ser alfabetizado.

IV. ter nacionalidade brasileira.

Marque a alternativa que apresenta todos itens corretos.

A

I, II, III e IV.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

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Q2293083

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Professor |

Q2293083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora de Goiás, no que se refere à disponibilidade, licença e aposentadoria, marque a alternativa INCORRETA.

A

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade, sem vencimentos.

C

À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.

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Q2293082

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Professor |

Q2293082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do processo legislativo, segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora de Goiás, marque a alternativa INCORRETA.

A

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

C

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

D

Leis que disponham sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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