Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 45

Q2293081

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Nova Aurora - GO - Professor |

Q2293081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

José, servidor público municipal de Nova Aurora de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, José ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO, trata-se de qual forma de provimento de cargo público?

A

Acesso.

B

Recondução.

C

Readmissão.

D

Reintegração.

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Q2291774

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

B

Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal.

D

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.

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Q2291773

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:

A

Dois, trinta, dois terços.

B

Três, dez, um terço.

C

Dois, dez, dois terços.

D

Um, trinta, um terço.

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Q2291772

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2291771

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta):

A

Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

B

Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.

C

Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

D

Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q2291617

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291617 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as formas de provimento em cargo público previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, assinale a alternativa correta:

A

A readaptação e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

B

A nomeação far-se-á somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos em comissão.

C

Decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a novo concurso público para definição do cargo que passará a ocupar.

D

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Perícia Médica Municipal, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Q2291616

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291616 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

José Carlos foi aprovado em concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Goiandira/ GO. José Carlos foi nomeado, empossado e entrou em exercício no ano de 2023. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, José Carlos:

A

Não está sujeito a estágio probatório

B

Está sujeito a estágio probatório de 02 (dois) anos.

C

Está sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos.

D

Está sujeito a estágio probatório, cujo prazo será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Q2291615

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291615 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Improbidade administrativa. II – Abandono de cargo. III – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. IV – Falta habitual.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q2291614

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291614 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.

C

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

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Q2291613

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291613 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

A

A Lei orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

B

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

C

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

D

Decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo por motivo de força maior.

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Q2291612

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291612 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

C

É condição de elegibilidade para o mandato de Prefeito a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.

D

É permitido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em empresa privada.

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Q2291611

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291611 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

A

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

B

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q2291610

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291610 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia. II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral; III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q2278808

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

B

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2278807

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

A

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

B

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

C

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

D

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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Q2278806

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) de Rio Verde tem por finalidade, entre outras, coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município. Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal 182/2020, assinale a alternativa que NÃO contempla atribuições da SMPG:

A

Cumpre à SMPG promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo.

B

Competem à SMPG a formulação, a elaboração e administração do plano de cargos e salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios.

C

Cabe à SMPG gerir e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município.

D

São atribuições da SMPG a gestão centralizada de compras e suprimentos de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, bem como a organização e manutenção de um almoxarifado central e do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.

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Q2278805

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são entidades que integram a Administração Indireta do Poder Executivo, EXCETO:

A

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde – IPARV;

B

Agência Municipal de Trânsito – AMT;

C

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE;

D

Controladoria-Geral do Município – CGM.

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Q2278804

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca das penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais, é correto afirmar, consoante o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde:

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e no caso de transgressão disciplinar não prevista como hipótese de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B

A pena de suspensão será cancelada após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.

C

A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

A ação disciplinar prescreve em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com suspensão por menos de 30 (trinta) dias.

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Q2278803

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278803 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, acerca do estágio probatório é INCORRETO afirmar que:

A

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

B

É vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor municipal em estágio probatório para cargo ou função em comissão.

C

O servidor municipal nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

Ao servidor municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

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Q2258737

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258737 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista:

A

Criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

D

Instituir o regime jurídico do pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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