Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 33

Q3561932

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561932 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No Art. 6° – Da higiene dos logradouros públicos: no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido, exceto:

I – lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terra excedentes, entulhos ou quaisquer objetos que se queira descartar.
II – arremeter substancias liquidas ou solidas, através de janelas, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos.
III – utilizar para lavagem de pessoas, animais ou coisas, as aguas das fontes e tanques neles situados.
IV – conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio.
V – promover neles a queima de quaisquer materiais.

Estão corretos os itens:

A

I, II e V.

B

III, IV e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e IV.

Q3561931

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561931 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Complementar 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás e suas alterações, pode-se afirmar como incorreto:

A

Os parcelamentos descontínuos só poderão ser desenvolvidos em área total mínima de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) e deverão possuir obrigatoriamente o perimetro fechado, salvo no caso de Zona de Proteção Industrial - ZPI e de Zona Predominantemente Comercial - ZPC, os quais não poderão ter sua finalidade alterada.

B

Publicado o decreto de aprovação do loteamento, deverá ser providenciada, junto ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a consequente atualização cadastral em virtude da descaracterização do imóvel para fins urbanos, que deverá ser requerida pelo respectivo titular, a quem competira comprovar a devida baixa do imóvel junto ao INCRA.

C

A municipalidade não poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso, além de adequações na volumetria e fachadas das edificações, considerando o entomo e as visadas do conjunto tombado e dos bens de interesse cultural.

D

Toda edificação, construída ou reformada, deverá adotar, preferencialmente, medidas de sustentabilidade, economia de recursos naturais e tecnologias de eficiência energética.

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Q3561924

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561924 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás é obrigatório que as obras públicas empreendidas pelo município contenham em seu plano:

A

Recursos disponíveis para o início das obras.

B

Prazo para início e expectativa para final.

C

Autorização dos órgãos estatais.

D

Conveniência e oportunidade para o interesse comum.

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Q3476109

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q3476109 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:

A

apenas pela eleição do prefeito;

B

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que refere a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

C

apenas pela eleição dos vereadores, visto que são os representantes do povo;

D

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere a organização dos serviços públicos nas regiões circunvizinhos do município.

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Q3476058

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |

Q3476058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

A nomeação de candidato aprovado em concurso público será precedida de convocação por edital afixado em local de costume e por AR postal e fixará prazo improrrogável para apresentação, sob pena de perda do direito, declarando-se da mesma forma como desistentes os omissos. (§ Único, art.11).

B

A nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente pelo empossado. (art. 12).

C

Posse, é o efetivo desempenho, das atribuições do cargo público (art. 15)

D

Exercício, é a primeira forma de provimento do cargo público (art. 10).

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Q3433774

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Topógrafo |

Q3433774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433759

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433757

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433757 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação a posse e o exercício do cargo, o Estatuto do Servidor Público de Águas Lindas de Goiás, determinada que ao entrar em exercício o servidor apresente os elementos necessários à abertura de sua pasta funcional, sendo que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

A

no departamento de Recursos Humanos.

B

no órgão de lotação do servidor.

C

no assentamento individual do servidor.

D

no cadastro go.gov criado para todos os servidores.

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Q3433756

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433756 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Provimento são formas de contratação para cargos públicos. De acordo com o artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Águas Lindas de Goiás, são formas de provimentos, exceto:

A

Posse

B

Nomeação

C

Reversão

D

Aproveitamento

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Q3433744

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico em Agrimensura |

Q3433744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores

Q3433729

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433729 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433714

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433714 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433710

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433710 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno, nos termos da lei nº. 1.705/2023, do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

é vedado ao Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás conceder remissão total da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, ainda que suas atividades tenham sido impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras;

B

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras, ainda que não estejam regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

C

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras, cujos valores eventualmente recolhidos são passíveis de restituição ou compensação;

D

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras.

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Q3433709

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e cinquenta) permissões e será prestado por autônomos pessoas físicas, mediante permissão do Município, sempre que se fizer necessário através de edital contendo os requisitos necessários a efetivar sua permissão, promovida pela Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Serviços Urbanos.
Levando em consideração a disposição expressa da referida lei, marque a alternativa correta:

A

a outorga das permissões para o exercício dos serviços de táxi é de competência exclusiva do Estado de Goiás;

B

no caso de falecimento do permissionário, a permissão poderá ser transferida a meeiro ou a herdeiro, ao qual for destinado no inventário o veículo vinculado à permissão do de cujus, independente dos requisitos mínimos estabelecidos para os prestadores individuais, já que estes são exigidos somente uma vez para o veículo;

C

no caso de incapacidade para gerir seus próprios atos, o permissionário será substituído por seu cônjuge ou por um de seus herdeiros, na gestão dos negócios relacionados com a permissão, independente da apresentação do competente termo de curatela;

D

a permissão terá vigência de dez anos, podendo ser renovada por igual período, por uma única vez.

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Q3433706

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433706 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 004/2016 que dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Águas Lindas de Goiás, por quiosque, mobiliários urbanos; trailer ou similares, e dá outras providências, é correto afirmar:

A

conceitua-se como quiosque bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado, destinado à comercialização de produtos ou prestação de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão da administração municipal competente, levando-se em conta a legislação e a natureza das atividades em relação ao local a ser utilizado;

B

conceitua-se como Plano de Ocupação de Área Pública: documento que estabelece as diretrizes para o projeto padrão de construção de quiosque e mobiliários urbanos, definindo os espaços destinados à sua instalação e as atividades que podem ser exercidas, bem como, tratando da permissão de funcionamento dos trailers em áreas públicas;

C

conceitua-se como área de consumo os objetos, painéis, outdoors, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais possibilitem a sua remoção, implantados em espaços públicos, podendo ser fixo ou móvel, e ainda, que se destinem a exploração econômica;

D

conceitua-se como trailer, pequena construção edificada em área pública, destinado a exploração de atividade econômica;

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Q3433705

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433705 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de Águas Lindas de Goiás a respeito dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, é correto afirmar:

A

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

B

é dispensável obtenção de licença de funcionamento a todo estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas;

C

nenhum estabelecimento da União, do Estado, do Município ou das entidades para estaduais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, federações reconhecidas na forma da lei poderá funcionar sem prévia licença do Município;

D

a licença para funcionamento dos açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões os outros estabelecimentos congêneres, será concedida independente do prévio exame do local e aprovação de autoridade sanitária competente.

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Q3433629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433629 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:

A

dar fé aos documentos públicos;

B

tratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;

C

doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

D

não consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.

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Q3433600

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3433600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás:

I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetro urbano somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão de licença de construção, através do alvará de construção que deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

II. Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetivada sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

III. A prefeitura poderá negar o Alvará de construção, ainda que as exigências desta lei sejam atendidas.

IV. As certidões de uso de solo, expedidas anteriores a esta lei terão validade de 90 dias contados a partir da publicação desta lei, devendo os interessados aprovarem seus projetos, conforme certidão, neste período.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

Apenas o IV.

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Q3433558

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Desenhista-Cadista |

Q3433558 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Águas Lindas de Goiás

A

constituem símbolos do município a bandeira, o hino, o brasão e o escudo.

B

são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

C

o Município poderá ser dividido em distritos, na forma estabelecida pela lei complementar estadual.

D

Águas Lindas de Goiás não é a sede do Município.

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Q3433544

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Administrativo |

Q3433544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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