Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589628 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº. 2266/2007, marque a alternativa correta:

Dar-se-á, unicamente, por meio de auto de infração;

Dar-se-á, somente através de auto de constatação e apreensão;

Dar-se-á, dentre outras hipóteses previstas em lei, por meio de auto de constatação, apreensão e embargo;

Dar-se-á, exclusivamente, por meio de auto de infração, interdição e demolição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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