Sobre a Lei Orgânica do município, conforme estabelecido no ...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Professor |

Q3568734 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Orgânica do município, conforme estabelecido no Título I – DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, marque a alternativa incorreta.

Ressalvadas as exceções previstas nessa lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições a quem for investido na função de um deles.

É assegurada ao município a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva.

A criação, organização, supressão e fusão de distritos depende, exclusivamente, da observância à Lei Orgânica do Município.

É competência comum do Município, da União e do Estado zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o património público.

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