Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 30

Q3698288

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM) |

Q3698288 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação a Lei orgânica do município de Sanclerlândia o que fala exatamente sobre a segurança pública no município:

A

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar

B

O Município poderá constituir guarda municipal, destinada somente à proteção de do patrimônio do município.

C

O Município poderá celebrar convenio, com forças auxiliares para proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei

D

Constituir Guardas Municipais destinadas a coordenar a proteção das instalações e serviços, excluindo o trânsito, conforme a lei

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Q3646854

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista de Frota Escolar |

Q3646854 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores e do Prefeito Municipal, representantes da comunidade.

B

O mandato dos Vereadores é de 08 (oito) anos.

C

A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários, eleitos para mandatos de 04 (quatro) anos.

D

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Q3646544

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro |

Q3646544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores e do Prefeito Municipal, representantes da comunidade.

B

O mandato dos Vereadores é de 08 (oito) anos.

C

A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários, eleitos para mandatos de 04 (quatro) anos.

D

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Q3646445

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Encanador |

Q3646445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Acesso.

C

Aproveitamento.

D

Adaptação.

Q3646444

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Encanador |

Q3646444 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores e do Prefeito Municipal, representantes da comunidade.

B

O mandato dos Vereadores é de 08 (oito) anos.

C

A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários, eleitos para mandatos de 04 (quatro) anos.

D

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Q3645646

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645646 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caio, servidor público municipal, praticou dolosamente fraude no registro de frequência, a fim de justificar ausências indevidas no local de trabalho. Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, por se tratar da terceira ocorrência cometida por Caio, sua conduta é passível de punição com:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Repreensão.

D

Multa.

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Q3645645

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645645 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, é correto afirmar:

A

Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e/ou intelectual, ou quando comprovadamente revelar-se inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando.

B

Reversão é o retorno ao serviço do funcionário em disponibilidade.

C

Aproveitamento é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, da classe integrante de uma série de classes, ou de uma classe única para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.

D

Reintegração é o retorno a atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Q3645644

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645644 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, a respeito do sistema tributário municipal, assinale a alternativa correta.

A

É lícito ao Município, na forma da lei, cobrar tributos em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Ao Município é expressamente vedado instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

C

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

D

É lícito ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Q3645643

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645643 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete privativamente ao Prefeito:

A

Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.

B

Exercer a orientação, coordenação e suspensão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência.

C

Conceder licenças aos Vereadores, nos casos permitidos.

D

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle das contas mensais e anuais do Município.

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Q3639362

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos do Município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que o funcionário:

A

Deve residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disso não resultar inconveniência para o serviço público.

B

Não está impedido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

C

Poderá retirar, mesmo sem prévia autorização da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.

D

Poderá recusar-se, mesmo sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos no Estatuto.

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Q3639359

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639359 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O afastamento do membro da Mesa por mais de 02 (dois) meses, em qualquer hipótese, implicará a vacância automática do cargo.

B

Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais jovem.

C

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais 04 (quatro) anos de qualquer membro para o mesmo cargo.

D

Nenhum componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.

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Q3639272

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639272 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pegas aos funcionários públicos municipais, as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO:

A

Salário-família.

B

Gratificação de incentivo funcional.

C

Auxílio escolar.

D

13º (décimo terceiro) salário.

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Q3639269

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, são proibidos de contratarem com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, EXCETO:

A

Os servidores municipais.

B

Os vereadores.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito.

D

Os parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau, de quaisquer servidores municipais.

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Q3639267

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639267 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal.
III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q3621171

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Mecânico |

Q3621171 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos "PROGRESSÃO VERTICAL" é:

A

A passagem do servidor público de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupa;

B

A designação para o exercício de função de confiança;

C

O servidor público comissionado investido em função de chefia;

D

A pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública do Poder Executivo, em caráter efetivo ou em comissão.

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Q3621169

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Mecânico |

Q3621169 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Britânia “Estimular o associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.”, compete:

A

Ao município de Britânia.

B

Ao Estado e Município de Britânia.

C

Apenas ao Estado.

D

À União em conjunto com o Estado e o Município.

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Q3620911

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620911 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmação que não se encontra em consonância com a Lei Orgânica de Britânia.

A

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

B

O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território.

C

Compete ao Município de Britânia Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Sendo permitido ao Poder Municipal a delegação recíproca de atribuições, em quaisquer situações.

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Q3620910

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620910 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale o conceito determinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos para PROMOÇÃO:

A

é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.

B

é o provimento da referência inicial do cargo vago de classe imediatamente superior aquele que ocupa, dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupado a última referência horizontal de sua classe.

C

é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classes integrante de uma série de classes, ou de uma classe única, para classe inicial de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma ou de outra categoria funcional.

D

é o reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo.

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Q3620798

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Nutricionista |

Q3620798 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:

A

Demissão

B

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

C

Censura pública

D

Multa

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Q3620085

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Serralheiro |

Q3620085 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as competências do município estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Orgânica de Britânia, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesses locais.

B

Não é responsabilidade do município de Britânia, promover a cultura e a recreação.

C

Compete ao município apoiar a política de reforma agrária e adotar providências para o uso adequado das terras agricultáveis de sua propriedade.

D

Incumbe ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

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