Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 34

Q3433757

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433757 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação a posse e o exercício do cargo, o Estatuto do Servidor Público de Águas Lindas de Goiás, determinada que ao entrar em exercício o servidor apresente os elementos necessários à abertura de sua pasta funcional, sendo que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

A

no departamento de Recursos Humanos.

B

no órgão de lotação do servidor.

C

no assentamento individual do servidor.

D

no cadastro go.gov criado para todos os servidores.

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Q3433756

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico de Auditoria |

Q3433756 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Provimento são formas de contratação para cargos públicos. De acordo com o artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Águas Lindas de Goiás, são formas de provimentos, exceto:

A

Posse

B

Nomeação

C

Reversão

D

Aproveitamento

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Q3433744

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Técnico em Agrimensura |

Q3433744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores

Q3433729

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433729 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433714

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433714 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433710

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433710 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno, nos termos da lei nº. 1.705/2023, do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

é vedado ao Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás conceder remissão total da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, ainda que suas atividades tenham sido impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras;

B

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras, ainda que não estejam regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

C

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras, cujos valores eventualmente recolhidos são passíveis de restituição ou compensação;

D

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras.

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Q3433709

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e cinquenta) permissões e será prestado por autônomos pessoas físicas, mediante permissão do Município, sempre que se fizer necessário através de edital contendo os requisitos necessários a efetivar sua permissão, promovida pela Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Serviços Urbanos.
Levando em consideração a disposição expressa da referida lei, marque a alternativa correta:

A

a outorga das permissões para o exercício dos serviços de táxi é de competência exclusiva do Estado de Goiás;

B

no caso de falecimento do permissionário, a permissão poderá ser transferida a meeiro ou a herdeiro, ao qual for destinado no inventário o veículo vinculado à permissão do de cujus, independente dos requisitos mínimos estabelecidos para os prestadores individuais, já que estes são exigidos somente uma vez para o veículo;

C

no caso de incapacidade para gerir seus próprios atos, o permissionário será substituído por seu cônjuge ou por um de seus herdeiros, na gestão dos negócios relacionados com a permissão, independente da apresentação do competente termo de curatela;

D

a permissão terá vigência de dez anos, podendo ser renovada por igual período, por uma única vez.

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Q3433706

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433706 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 004/2016 que dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Águas Lindas de Goiás, por quiosque, mobiliários urbanos; trailer ou similares, e dá outras providências, é correto afirmar:

A

conceitua-se como quiosque bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado, destinado à comercialização de produtos ou prestação de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão da administração municipal competente, levando-se em conta a legislação e a natureza das atividades em relação ao local a ser utilizado;

B

conceitua-se como Plano de Ocupação de Área Pública: documento que estabelece as diretrizes para o projeto padrão de construção de quiosque e mobiliários urbanos, definindo os espaços destinados à sua instalação e as atividades que podem ser exercidas, bem como, tratando da permissão de funcionamento dos trailers em áreas públicas;

C

conceitua-se como área de consumo os objetos, painéis, outdoors, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais possibilitem a sua remoção, implantados em espaços públicos, podendo ser fixo ou móvel, e ainda, que se destinem a exploração econômica;

D

conceitua-se como trailer, pequena construção edificada em área pública, destinado a exploração de atividade econômica;

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Q3433705

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433705 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de Águas Lindas de Goiás a respeito dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, é correto afirmar:

A

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

B

é dispensável obtenção de licença de funcionamento a todo estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas;

C

nenhum estabelecimento da União, do Estado, do Município ou das entidades para estaduais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, federações reconhecidas na forma da lei poderá funcionar sem prévia licença do Município;

D

a licença para funcionamento dos açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões os outros estabelecimentos congêneres, será concedida independente do prévio exame do local e aprovação de autoridade sanitária competente.

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Q3433629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433629 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:

A

dar fé aos documentos públicos;

B

tratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;

C

doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

D

não consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.

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Q3433600

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3433600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás:

I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetro urbano somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão de licença de construção, através do alvará de construção que deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

II. Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetivada sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

III. A prefeitura poderá negar o Alvará de construção, ainda que as exigências desta lei sejam atendidas.

IV. As certidões de uso de solo, expedidas anteriores a esta lei terão validade de 90 dias contados a partir da publicação desta lei, devendo os interessados aprovarem seus projetos, conforme certidão, neste período.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

Apenas o IV.

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Q3433558

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Desenhista-Cadista |

Q3433558 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Águas Lindas de Goiás

A

constituem símbolos do município a bandeira, o hino, o brasão e o escudo.

B

são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

C

o Município poderá ser dividido em distritos, na forma estabelecida pela lei complementar estadual.

D

Águas Lindas de Goiás não é a sede do Município.

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Q3433544

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Administrativo |

Q3433544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, o Poder Executivo é exercido pelo

A

Prefeito

B

Prefeito e Vice-Prefeito

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Prefeito e Vereadores.

Q3433308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Motorista de Transporte Escolar |

Q3433308 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Águas Lindas, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município é o

A

Estatutário

B

Celetista

C

Misto

D

Simples

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Q3433193

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

A

o sujeito ativo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;

B

todas as empresas de administração direta e indireta;

C

todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;

D

somente o sujeito passivo que participe de operações sujeitas aos impostos.

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Q3433191

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433191 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 24 do Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Nesse sentido, sobre as obrigações tributárias podemos afirmar corretamente que

A

A obrigação principal decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos;

B

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

A obrigação acessória, não poderá ser convertida em obrigação principal;

D

Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei.

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Q3433190

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433190 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:

A

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, podem ser regulamentados por decreto;

B

a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo, devem ser regulamentados por Lei, no sentido material e formal;

C

os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e dos decretos;

D

o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

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Q3433189

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433189 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Águas Lindas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:

A

os serviços das associações culturais, recreativas, desportivas, beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas.

B

sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

C

os serviços prestados por órgãos de classe ou sindicatos e as respectivas federações e confederações, desde que dentro de suas finalidades sociais;

D

os serviços executados, individualmente, por: sapateiros remendões; engraxates ambulantes; bordadeiras;

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Q3433188

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433188 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, prevista no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

sujeito passivo da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é somente a pessoa física que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público, ainda que não tenham qualquer objetivo comercial;

B

fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o poder discricionário do poder público, já que existe a liberdade incondicional ao direito de veiculação de anúncios com fins comerciais;

C

respondem subsidiariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado;

D

fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o Poder de Polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano;

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Q3433186

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433186 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca das limitações ao poder de tributar previstas no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais;

B

a legislação tributária em vigor permite ao município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios;

C

é vedado ao município instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão;

D

é permitido ao município instituir imposto sobre teatros e templos de qualquer culto;

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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