Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 32

Q3596174

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Educacional |

Q3596174 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos direitos dos servidores públicos previstos na Lei Orgânica de Montevidiu, analise as afirmativas abaixo.

I. A servidora gestante tem direito a 120 dias de licença maternidade sem prejuízo do emprego e da remuneração, o servidor tem direito a 5 dias de licença paternidade, conforme previsto na Constituição Federal.
II. Todos os servidores tem direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III. É proibido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
IV. Os servidores tem direito a gratificação adicional de 15% por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos e pensões.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas.

A

II e III

B

I, III e IV

C

I, II e III

D

I, II, III e IV

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Q3595049

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Técnico em Recursos Humanos |

Q3595049 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Montevidiu “legislar sobre assuntos de interesse local”

A

não é competência do Município.

B

compete privativamente ao Município de Montevidiu.

C

é competência comum entre o Município e o Estado.

D

é Competência comum entre a União, Estado e Município.

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Q3594880

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3594880 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação à concessão e época das férias, está previsto no artigo 62 do Estatuto dos Servidores que:

A

Em hipótese alguma as férias podem ser concedidas em dois períodos;

B

Os professores em regência de classe, deverão gozar férias no mesmo período das férias do ano letivo;

C

O empregado estudante não terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

D

Os membros de uma mesma família, que sejam funcionários públicos do Município, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço público.

Q3593861

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593861 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O auxílio natalidade destinado ao servidor pelo nascimento de filho, tem previsão no artigo 122 do Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, devendo ser concedido:

A

mediante solicitação verbal do (a) interessado (a) em até 30 dias após o nascimento do filho(a).

B

mediante requerimento do interessado (a), anexando a certidão de nascimento no prazo de até 90 dias após o nascimento do filho, sob pena perder o direito.

C

por meio de protocolo no Departamento de Recursos Humanos, no prazo máximo de 60 dias, apresentando a certidão de nascimento e atestado médico.

D

mediante pedido escrito, destinado ao chefe imediato do (a) servidor (a), desde que o servidor apresente declaração do hospital.

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Q3593857

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593857 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no capitulo VII do Código de Posturas de Aruanã, que trata dos animais, assinale a alternativa correta.

A

Os animais encontrados soltos em áreas públicas, ou acessíveis ao público nas áreas urbanas e de expansão urbana e rural, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura, devendo ser retirados pelos seus proprietários no prazo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento das despesas de trato.

B

o animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa que for apreendido, será sacrificado em até 24 horas após sua apreensão.

C

Os cães que forem encontrados nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao depósito público municipal. Caso o animal não seja registrado, será sacrificado dentro de 10 (dez) dias, se não for retirado pelo seu dono mediante pagamento de multa, despesa com trato e respectiva taxa.

D

Se o cão apreendido for registrado, o dono deverá retirar o animal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da apreensão do animal, decorridos esse prazo, o animal será doado.

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Q3593853

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593853 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 9º do Código de Edificações do Município de Aruanã, os projetos que acompanham o requerimento para licença, obrigatoriamente, devem cumprir as seguintes exigências:

(1) apresentar a data e assinaturas do interessado e dos responsáveis pelo projeto e pela construção;
(2) indicar o número do prédio mais próximo;
(3) ser apresentados em 02 (duas) vias;
(4) conter as características do lote ou lotes onde a obra vai ser construída e titulo de propriedade da área ou equivalente.

A

Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.

B

Apenas 1, e 4 estão corretas.

C

Apenas 4 está correta.

D

Apenas 1, 2 e 4 estão corretas.

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Q3593852

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593852 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a licença para construção, assinale a alternativa que se encontra de acordo com as regras previstas no Código de Edificações do Município de Aruanã:

A

As construções ou reconstruções poderão ser iniciadas dentro do perímetro urbano somente após a Aprovação da Prefeitura, já as demolições, independem de autorização.

B

Na zona rural as construções estão livres de licenciamento, desde que sejam executadas em área particulares e não ofendam o direito de propriedade de terceiros.

C

Após a construção, qualquer que seja o seu destino a mesma poderá ser utilizada mediante protocolo de requerimento do habite-se.

D

As obras a serem realizadas a margem das estradas públicas e rios independem de autorização previa da prefeitura, mesmo quando localizados na zona rural.

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Q3593840

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593840 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Das hipóteses abaixo relacionadas, de acordo com o Código de Posturas do Município de Montividiu, é correto afirmar que:

A

Incumbe exclusivamente ao Estado implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população;

B

Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas;

C

Não constitui atribuição do município impedir o uso de qualquer aparelho dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos, a fim de reduzir ou impedir a poluição sonora no âmbito municipal;

D

No perímetro urbano do município de Montividiu é vedada a veiculação de sons produzidos por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, bem como de manifestações em recintos destinados à prática de esportes, em qualquer horário.

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Q3593829

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q3593829 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No estágio probatório são apuradas as qualidades e aptidões dos servidores para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência. De acordo com o artigo 20 do Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, os requisitos a serem apurados no período probatório são:

A

disciplina, pontualidade, assiduidade, produtividade e eficiência.

B

idoneidade moral, disciplina, pontualidade, assiduidade e eficiência.

C

idoneidade moral, disciplina, responsabilidade e assiduidade.

D

iniciativa, idoneidade moral, disciplina, assiduidade.

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Q3593113

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593113 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Obras do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 02/1990) possui disposição expressa sobre autorização, autorização de projeto e expedição de alvarás para obras de construção, reconstrução, consertos e outros tipos de obras. Sobre os referidos assuntos, de acordo com a legislação mencionada, é INCORRETO afirmar:

A

Após a aprovação do projeto de construção, reconstrução ou conserto e consequente expedição de alvará, nenhuma modificação poderá ser feita na execução da obra, salvo se houver novo requerimento ao prefeito propondo a modificação ou alteração do projeto original, mediante aprovação e expedição de novo alvará;

B

O alvará fixará prazos improrrogáveis, para o início e término da obra, de acordo com as cláusulas contratuais firmadas entre o proprietário e o construtor;

C

Na análise do projeto as partes serão cientificadas que é obrigatória a construção de marquises nos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos nos logradouros da zona comercial; bem como nos edifícios comerciais já existentes na referida zona, isto quando tiverem de ser executadas, nesses edifícios, obras que modifiquem ou impor tem em modificação das fachadas.

D

Nenhum projeto de construção, acréscimos e reforma de edifícios está sujeito à censura estética por parte do órgão competente da Prefeitura.

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Q3593109

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593109 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

B

O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;

C

O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;

D

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

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Q3592718

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Nutricionista |

Q3592718 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a criação da Secretária Municipal de Saúde, devendo a mesma desempenhar todas as atribuições descritas abaixo, exceto:

A

formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.

B

normatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.

C

celebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.

D

executar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.

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Q3591941

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Técnico de Informática |

Q3591941 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica, qual grau de instrução o Vereador (a) deve possuir para ser eleito?

A

Ser alfabetizado

B

Ensino Fundamental

C

Ensino médio

D

Ensino técnico

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Q3591864

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591864 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Além dos vencimentos, o Regimento Jurídico de Porangatu institui que os servidores públicos poderão receber vantagens pecuniárias, em relação às gratificações, o servidor poderá receber:

(1) salário família
(2) adicional por tempo de serviço
(3) ajuda de custo
(4) pela prestação de serviço em regime de tempo integral

Estão corretas apenas

A

1 e 4.

B

2 e 3.

C

2 e 4.

D

1 e 3.

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Q3591860

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591860 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Posturas do Município de Porangatu (Lei Municipal n. 2072/01), é correto afirmar:

A

A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueiras é vedada em qualquer situação;

B

A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, lanches, choperias e pit-dogs, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, a título precário;

C

Para concessão da autorização para a ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueiras é necessário que sejam deixados livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 10 m (dez metros), a contar do meio-fio;

D

A ocupação dos logradouros públicos com mesas e ou cadeiras, somente poderá ser efetivada por vendedores ambulantes e similares.

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Q3591699

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591699 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser cassada:
(1) Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública;
(2) Quando o negócio em funcionamento for diferente do licenciado.
(3) Se o licenciado se negar a exibir o alvará, à autoridade competente, quando solicitado.
Estão corretas as afirmativas:

A

1 e 2, apenas.

B

2 e 3, apenas.

C

1 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3591693

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591693 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município, Lei nº. 064/2003, no que diz respeito à higiene dos estabelecimentos industriais e comerciais, marque a alternativa correta:

A

As fábricas de doces, de massas, panificadoras, açougues ou salas de preparo de gênero alimentício deverão ter pisos e as paredes das salas de elaboração e manipulação dos produtos revestidos de ladrilhos do piso até o teto, com as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.

B

Somente nos estabelecimentos onde se fabricam, preparam, vendem ou depositam gênero alimentício deverão existir recipientes especiais dotados de tampos para coleta de lixo, já que, para os estabelecimentos onde se vendem gênero alimentício para consumo imediato a referida exigência é dispensada;

C

Nos estabelecimentos onde se fabricam, preparam, vendem ou depositam gênero alimentício é expressamente proibido fumar, varrer a seco e permitir a entrada e permanência de animais.

D

Não há qualquer possibilidade de determinação, a juízo fiscalização municipal, para que os estabelecimentos que fabricam, preparam, vendem ou depositam gênero alimentício, sejam pintados ou reformados, tendo em vista que estas iniciativas são de livre iniciativa do proprietário ou administrador do negócio.

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Q3591381

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3591381 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório. No referido estágio NÃO será avaliado (a) (A) idoneidade Moral

A

idoneidade Moral

B

disciplina

C

aptidão

D

civilidade

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Q3591377

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3591377 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao Prefeito, desde a posse:

A

Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C

Delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas de expedir atos referentes a situação funcional dos servidores; prover serviços e obras da administração pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

D

Aceitar ou assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Estadual.

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Q3591347

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Pedagogo |

Q3591347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica de Porangatu a respeito das vedações do município, assinale a afirmativa correta:

A

não é vedado ao município manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, durante a administração.

B

não é proibido ao município cobrar tributos.

C

é proibido ao município fomentar a produção agropecuária.

D

é vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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