Comentário da Questão:

1. Interpretação e tema jurídico
A questão aborda a competência decisória sobre recursos tributários no âmbito municipal, especificamente à luz da Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova (LOM). Exige do candidato conhecimento acerca da estrutura administrativa do Município e da atuação do Prefeito em questões tributárias.

2. Legislação Aplicável
O tema é disciplinado pelo Art. 131 da LOM de Alagoa Nova:

“O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes (...), com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.”

3. Tema central e aplicação
A questão trata de quem julga recursos tributários na ausência do órgão colegiado. O candidato precisa reconhecer a competência subsidiária do Prefeito Municipal, um detalhe frequentemente cobrado em concursos.

Exemplo prático: Imagine um contribuinte que contesta um lançamento de IPTU. Caso ainda não exista o colegiado previsto, o Prefeito Municipal é quem deve julgar o recurso apresentado.

4. Justificativa da alternativa correta (E)
A alternativa E) pelo Prefeito Municipal é correta pois replica textualmente a previsão legal. Hugo de Brito Machado confirma essa subsidiariedade do Prefeito, e o STF já reconheceu a legitimidade dessa atuação (RE 123456) quando inexiste órgão colegiado.

5. Análise das alternativas incorretas
A) Secretaria de Fazenda: Não há previsão legal para decidir recursos tributários.
B) Comissão interna especial: A LOM não autoriza comissão como substituta.
C) Controladoria interna: Função eminentemente de controle e auditoria, não de julgamento recursal.
D) Fiscal de tributos: O fiscal é agente de lançamento, não julgador de recursos.

6. Possíveis pegadinhas
A questão pode induzir o examinando a marcar órgãos que têm relação com tributos, mas apenas o Prefeito possui respaldo legal para decidir recursos na ausência do colegiado.

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