Comentário do Gabarito – Questão sobre as atribuições da Guarda Civil Municipal segundo a Lei nº 1.292/2006 (Cabedelo)

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicada:

A questão exige que o candidato identifique corretamente quais funções estão previstas no art. 2º da Lei nº 1.292/2006, Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo. O tema central é o rol de atribuições da Guarda, conforme estabelecido nesta legislação municipal.

2. Dispositivo legal:

Art. 2º da Lei nº 1.292/2006 dispõe, literalmente:

“Art. 2º - São conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:

I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais.
II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados.
III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário.
IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais.
V. Orientar filas em repartições públicas.
VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais.
VII. Colaborar com o policiamento preventivo.
VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.”

3. Tema central e abordagem:

A prova cobra atenção do candidato à leitura literal da lei e à memorização das várias funções da Guarda. São típicas questões de “lista”, cuidado para não confundir funções específicas, principalmente aquelas menos frequentes como remoção de flagelados.

Exemplo prático: Caso haja uma enchente, a Guarda poderá atuar em remover pessoas vulneráveis em apoio à Defesa Civil, demonstrando sua função social.

4. Alternativa correta:

Alternativa C – Inclui todos os incisos previstos no art. 2º, portanto é a única completamente correta.

5. Análise das alternativas erradas:

• A) Não inclui I, V e VI (exclui proteção aos bens municipais, filas em repartições e postos de pagamento);
• B) Contém erro, repete o inciso VII duas vezes e não inclui I e VIII;
• D) Exclui II e III, que são fundamentais (assistência social e controle do trânsito/segurança pública);
• E) Omissão do inciso I e VIII.

Pegadinha presente: Diversas alternativas omitem funções relevantes (especialmente I e VIII), induzindo o candidato a erro por desatenção. Leia atentamente cada item e faça sempre a conferência com o texto de lei.

Referência doutrinária: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, reforçam o caráter PREVENTIVO e PROTETOR da Guarda, correlacionando com o art. 144, § 8º da Constituição Federal.

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Não desista! 05:42 a.m

 No dia em que eu temer, hei de confiar em ti.

JESUS

Questão Errada, no item VII- Colaborar com o PATRULHAMENTO preventivo

Letra: c